O Direito Administrativo vem passando por notáveis mudanças. Dentre elas destaca-se o incremento da regulação. Embora não se apresente como uma novidade completa, a regulação é noção que - sintetizando matrizes da noção de poder de polícia e do conceito de serviço público - tem se insinuado como o modo de atuação do Estado Regulador. O presente trabalho visa a buscar compreender melhor esse fenômeno. Para tanto, primeiramente, analisar-se-ão diversos modelos de Estado e o modo de atuação da Administração neles. Posteriormente, buscou-se conceituar a regulação enquanto instituto, destacando sua previsão constitucional. Por fim, proceder-se-á a análise das finalidades, dos meios de atuação e do controle do exercício da função de regulação. / The administrative law is going through sensible changes. Among them the increment of the regulation is distinguished. Even though it doesn\'t shows itself as something completely new, the regulation is the notion that synthesizes matrixes of the notion of police power and the public service concept showing itself as the Regulatory State\'s way of acting. The following paper will search the comprehension of this phenomenon. In order to achieve that, firstly, various models of State and the way their administration acts will be analyzed. After, the regulation, as an institution, will be explained giving focus to its constitutional predictions. In the end an analysis of purposes, means of acting and the army control of the regulatory function will be conducted.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-25022008-155225 |
| Date | 07 May 2007 |
| Creators | Guimarães, Bernardo Strobel |
| Contributors | Pietro, Maria Sylvia Zanella di |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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