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Previous issue date: 2010-11-23 / This text aims a wide-range study of the named passive corruption
crime, stated on article 317 of the Brazilian Penal Code.
The effective combat against passive corruption crime is a challenge
faced by the State. Thereby, the law community should examine this subject in order
to properly apply the law as well as to search, within the legislation, meanings to this
goal.
The concept of corruption, the historic origins of the legal definition, its
fundaments and elements, as its description, passive and active subjects, illegal
benefit/bribe, qualified and privileged figures forms, among others aspects are
analyzed.
The study also refers to the relation between passive corruption and
other crimes against public administration stated on the Penal Code, and with crimes
established outside the codified legislation.
Finally, it analyses the application of the laws n. 8.429/92, n. 9.034/95
and n. 9.613/98, as an effort against public administration crimes , in special against
passive corruption .
By examining national and foreign doctrine and jurisprudence, this work
presents as result the analysis of the article 317 s main aspects and its possible
relations with the laws n. 8.429/92, n. 9.034/95 and n. 9.613/98 / Esta dissertação tem como objetivo o estudo do crime de corrupção
passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal.
O combate efetivo à corrupção passiva é um enorme desafio que se
impõe ao Estado, cabendo ao operador do direito estudar o assunto com a finalidade
de bem aplicar o dispositivo e também para buscar, no ordenamento jurídico,
instrumentos legais disponíveis para essa missão.
Em exame o referido artigo, são analisados o conceito de corrupção,
as origens históricas do tipo penal, seu fundamento jurídico e ainda seus elementos,
tais como núcleo, sujeitos ativo e passivo, conceito de vantagem indevida e as
figuras qualificada e privilegiada dos parágrafos, entre outros aspectos.
O estudo trata também da relação entre a corrupção passiva e alguns
dos outros crimes previstos no Código Penal, pertencentes ao mesmo gênero dos
crimes contra a administração pública, e ainda da relação o entre artigo 317 do
Código Penal e outros tipos similares fixados na legislação.
Por fim, examina a possibilidade de aplicação de dispositivos das Leis
n. 8.429/92, n. 9.034/95 e n. 9.613/98, em reforço ao amplo combate que se deve
opor aos crimes praticados contra a administração pública, em especial à corrupção
passiva.
A partir do exame da doutrina nacional e estrangeira e da
jurisprudência, este trabalho apresenta como resultado a análise de aspectos do
artigo 317 do Código Penal e das possíveis relações que se podem estabelecer
entre o tipo e algumas das principais disposições das Leis n. 8.429/92, n. 9.034/95 e
n. 9.613/98
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5430 |
| Date | 23 November 2010 |
| Creators | Teixeira, Juliana Ferrer |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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