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Previous issue date: 2011-10-14 / This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the
Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work
is to investigate whether the march of the environmental administrative process
follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement
environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit
environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of
knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and,
as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose
to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental
Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and
social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of
Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation
one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law
and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is
unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a
person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law
underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and
Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to
environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological
processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to
carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and
environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the
law is construed and applied, specially in environmental administrative processes.
The body of work provided a change in the view of environmental administrative
processes from the spectrum of related legal process to a model which combines
values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations,
that countless processes need to be reviewed by Court Administration / O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo ambiental fundado
na Constituição e nos direitos ao devido processo legal e ao meio ambiente. O
objeto desse estudo é investigar se a marcha do processo administrativo ambiental
observa os ditames constitucionais e, se pode funcionar como instrumento de
implementação da legislação ambiental. A preocupação central do trabalho foi
destacar que, entre as espécies de autores da infração ambiental, existem aqueles
que descumprem a lei por desconhecê-la e ou em razão da dificuldade de
adequação aos padrões estabelecidos e, não conseguindo adequar-se ao sistema,
permanecem à margem da lei. A proposta do trabalho é demonstrar como o Estado
pode revelar-se em um modelo de Estado de Direito Ambiental, promovendo
políticas públicas que ao mesmo tempo propiciem a recuperação do meio ambiente
e a inclusão social das pessoas. No Estado de Direito Ambiental o processo
administrativo ambiental passa de instrumento sancionador para instrumento de
implementação da lei. A Administração Pública atua com base nos princípios da
segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e do juiz natural. Essa é a base de mudança que deixa para trás o
Estado insensível à (in) visibilidade do autor hipossuficiente da infração ambiental, e
passa a percebê-lo como sujeito de direitos. A metodologia utilizada foi a análise da
doutrina e da jurisprudência que serviram de aporte à presente investigação, a
análise de processos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis e a participação em reuniões direcionadas a implementação de
políticas públicas ambientais no Estado do Tocantins. Priorizou-se, os processos
metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analítico-sintético e o estudo aplicado,
analisando-se o ordenamento jurídico tendo por lume a Constituição e a legislação
ambiental, buscando, nos conceitos jurídicos, a percepção de como o direito é
interpretado e aplicado, especialmente, no âmbito do processo administrativo
ambiental. O conjunto do trabalho propõe que os processos administrativos
ambientais passem de espectro do devido processo legal, para um modelo que
coadune os valores e as garantias asseguradas na Constituição, evitando-se, entre
outros, que inúmeros processos careçam de ser reapreciados pelo Poder Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5683 |
| Date | 14 October 2011 |
| Creators | Haonat, Angela Issa |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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