nÃo hà / à papel preponderante da administraÃÃo tributÃria, supervisionar o integral cumprimento das
obrigaÃÃes tributÃrias por parte dos contribuintes, cabendo aos seus agentes, quando se
depararem com situaÃÃes caracterizadas como ilÃcitos fiscais, efetuarem o devido lanÃamento
do crÃdito tributÃrio. A lavratura do auto de infraÃÃo à o ato administrativo atravÃs do qual se
faz esse lanÃamento, devendo o mesmo, quando da sua elaboraÃÃo, atender a todos os
requisitos legais, sob pena de nÃo cumprir com a sua finalidade. Por essa razÃo, elaborou-se
esse estudo, na intenÃÃo de quantificar e identificar os principais vÃcios formais praticados
quando da elaboraÃÃo dos Processos Administrativos TributÃrios, no Ãmbito da Secretaria da
Fazenda do Estado do CearÃ. Como hipÃteses lanÃadas, esses erros sÃo o motivo principal
pelo qual o Contencioso toma decisÃes contrÃrias à Fazenda Estadual, bem como os mesmos
acontecem principalmente por desconhecimento, por parte do agente autuante, de dispositivos
da norma regulamentadora da matÃria e que a quantidade de horas de capacitaÃÃo e de
servidores treinados tem influÃncia direta na qualidade dos autos de infraÃÃo lavrados. Neste
trabalho realizou-se um amplo levantamento bibliogrÃfico sobre a matÃria, bem como se
utilizou relatÃrios do Contencioso Administrativo TributÃrio. Concluiu-se pela confirmaÃÃo
da hipÃtese segundo a qual erros formais, na instauraÃÃo do Processo Administrativo
TributÃrio, sÃo o principal motivo pelos quais os mesmos tÃm decisÃes por parte do
Contencioso contrÃrias à Fazenda Estadual, nÃo se confirmando nesse trabalho, entretanto, a
hipÃtese de que a quantidade de horas de capacitaÃÃo e de servidores treinados influi
diretamente na qualidade dos autos de infraÃÃo lavrados. Resta tambÃm confirmado que os
erros formais cometidos na elaboraÃÃo do PAT se dÃo principalmente por desconhecimento,
por parte do agente fiscal, de dispositivos que regem a matÃria. / The tax administration has as preponderant role to oversee the full tax compliance by
taxpayers, leaving it to their agents when faced with situations characterized as illegal tax,
effect the release of the tax due. The issuance of the tax assessment is an administrative act
through which makes this release, and the same should, when it is developed, to meet all legal
requirements, otherwise they will not fulfill its purpose. Therefore, this study was drawn up,
intending to quantify and identify the main formal defects practiced when preparing the Tax
Administrative Procedure within the Department of Finance of the State of CearÃ. As
hypotheses, these errors are the main reason why the litigation takes decisions against the
State Treasury, and they occur mainly due to ignorance on the part of the active agent, the
devices of the regulation of matter and the amount of hours training and trained servers
directly influences the quality of violation reports issued. In this work we carried out a
broad literature on the subject, and were used reports as the Administrative Litigation Tax. It
was concluded by confirming the hypothesis that formal errors in the establishment of the Tax
Administrative Process are the main reason why they are making by the litigation contrary to
the State Treasury, not confirmed in this work, however, the hypothesis that number of hours
of training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued. It
remains also confirmed that the formal errors committed in the preparation of PAT happen
mainly due to ignorance on the part of the fiscal agent, the provisions governing the matter.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:7348 |
| Date | 28 February 2011 |
| Creators | Carlos Augusto Soares Ribeiro |
| Contributors | Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo Lettieri Siqueira, Ricardo Brito Soares |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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