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Previous issue date: 2016-08-30 / Faced with the challenges found in the Social and Educational and educational care of
adolescents who are in units of semi-liberty and imprisonment in Brazil, which involve
deficient material and human resources, the evasions and internal conflicts appear as the tip of an iceberg, the base of which is the need to increase their resocialization process, with a view to create opportunities for social reintegration as one of the goals set for the Social and Educational measures imposed to that population. In this regard, it was considered the existence of a juvenile Criminal Law and the possibility to work with this demand through the use of specific practices of Restorative Justice for the entire National System of Brazilian Social and Educational in example of what has been done in the State of Rio Grande do Sul and in compliance with what is established by the Conselho Nacional de Justiça and National Policy in the Judiciary. Therefore, it was elected as a general objective of the research to investigate how the usage of Restorative Justice with adolescents during the execution of custodial measures can optimize the right to resocialization and social integration of the population served in the light of the full protection established by the Constituição
Federal de 1988, which talks about the shared responsibility among family, society and the state to keep children, adolescents and young people safe from violence. The research
methodology was divided into three parts, the first being descriptive and analytical, developed through a literature review about the care of adolescents in conflict with the law in Brazil and their right to resocialization, from the perspective of coexistence between the full protection and the juvenile Criminal Law. In sequence, it was conducted a survey on the state of the art in the concepts, principles and Restorative Justice practices, selecting those applicable to adolescents in conflict with the law. The third part of the research was qualitative in nature, the type case study, having as object the Restorative Justice program that have been developed by the Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul. The research consisted of site observation, examination of documents and semi structured interviews with the appliers of restorative practices to adolescents served by that Foundation, on how they act in this endeavor. The interpretation of the data was performed through content analysis and as a result of the research, it was drafted a proposal for additional articles to the Law n. 12.594 of January 18, 2012 and the Law n. 8,069 of July 13, 1990, aiming to regulate the implementation of specific practices of Restorative Justice to the
achievement of the right to resocialization and social integration of that population, especially to promote the participation of the adolescent and the others involved in the offense, and the joint responsibility of the family, society and the state in transforming the growing youth violence picture observed in today's society, as recommended by the Doctrine of Integral Protection established by the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Offense. Restorative Justice. Social and Educational Measures. Integral
Protection. Resocialization. / Diante dos desafios enfrentados no atendimento socioeducativo dos adolescentes que se
encontram nas unidades de semiliberdade e de internação brasileiras, os quais envolvem
recursos materiais e humanos deficientes, as evasões e os conflitos internos aparecem como a ponta de um iceberg, na base do qual está a necessidade de se incrementar o seu processo de ressocialização, tendo em vista oportunizar sua reintegração social, como um dos objetivos previstos para a medidas socioeducativas impostas àquela população. Neste sentido, considerou-se a existência de um Direito Penal Juvenil e a hipótese de se trabalhar essa demanda por meio da utilização de práticas específicas de Justiça Restaurativa no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo brasileiro, a exemplo do que tem sido realizado no Estado do Rio Grande do Sul e em atendimento ao que está disposto pelo Conselho Nacional de Justiça como Política Nacional no âmbito do Poder Judiciário. Para tanto, elegeu-se como objetivo geral da pesquisa investigar formas de aplicação da Justiça Restaurativa com adolescentes durante a execução das medidas restritivas e privativas de liberdade capazes deotimizar o direito à ressocialização e integração social da população atendida, à luz da proteção integral estabelecida pela Constituição Federal de 1988, que dispõe acerca da responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado de colocar a salvo da violência às crianças, os adolescentes e os jovens. A metodologia da pesquisa foi distribuída em três partes, sendo a primeira descritiva e analítica, desenvolvida por meio de uma revisão
bibliográfica acerca do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil e do seu direito à ressocialização, sob a ótica da proteção integral e do Direito Penal juvenil. Em sequência, foi realizado um levantamento acerca do estado da arte nos conceitos, princípios e práticas de Justiça Restaurativa, selecionando-se aquelas aplicáveis com adolescentes em conflito com a lei. A terceira parte da pesquisa teve natureza qualitativa, do tipo estudo de caso, teve como objeto o Programa de Justiça Restaurativa que vem sendo desenvolvido pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa consistiu em observação local, exame de documentos e entrevistas semiestruturadas aos aplicadores de práticas restaurativas aos adolescentes atendidos por aquela Fundação, sobre o modo como atuam nessa empreitada. A interpretação dos dados foi realizada por meio da análise do conteúdo e, como resultado da pesquisa, esboçou-se uma proposta de acréscimo aos dispositivos da Lei n. 12.594 de 18 de janeiro de 2012 e da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, tendo em vista regulamentar a implementação de práticas específicas de Justiça Restaurativa para a consecução do direito à ressocialização e à integração social daquela população, sobretudo por promover a emancipação do socioeducando, dos demais envolvidos
no fato infracional e a responsabilização conjunta da família, da sociedade e do Estado na transformação do crescente quadro de violência juvenil observado na sociedade atual,
conforme preconiza a Doutrina da Proteção Integral estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Ato Infracional. Justiça Restaurativa. Medida Socioeducativa. Proteção
Integral. Ressocialização.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99818 |
| Date | 30 August 2016 |
| Creators | Bessa, Ana Carla Coelho |
| Contributors | Sales, Lília Maia de Morais, Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Sales, Lília Maia de Morais, Tassigny, Mônica Mota, Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Freitas, Raquel Coelho de, Pereira Júnior, Antonio Jorge |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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