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Previous issue date: 2002 / Os debates sobre o enrijecimento do sistema penal no Brasil tomam um fôlego ainda maior
diante de uma realidade violenta e do constante aumento da criminalidade. Junto a essa
discussão está a proposta do rebaixamento da menoridade penal, pois os adolescentes,
segundo a opinião geral, beneficiam-se por não receberem penas, estimulando, assim, a
prática de crimes. Os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis para o
Direito Penal, contudo, a sua responsabilização ocorre por uma lei própria, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, que disciplina as sanções a eles aplicadas através das medidas
sócio-educativas. No presente trabalho são apresentadas as semelhanças e as diferenças
existentes no sistema aplicado aos adolescentes com relação aos dos adultos. A
impossibilidade da redução da menoridade penal é percebida pela ótica dos direitos
humanos, inclusive pela análise do art. 228 da Constituição Federal e do respeito aos
princípios do Estado Democrático de Direito. A dissertação, além do trabalho teórico
realizado, faz uso da pesquisa bibliográfica, e apresenta, em um segundo momento, uma
pesquisa empírica, para constatar, na prática, os aspectos ressocializador e punitivo da
medida sócio-educativa de internação aplicada aos adolescentes no Estado de Pernambuco.
Nessa pesquisa empírica foi utilizada a técnica da observação não participante da rotina dos
adolescentes. Verifica-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos perante o
Direito Penal não significa a sua impunidade, mas apenas uma outra espécie de
responsabilidade, própria para aos adolescentes menores de dezoito anos e maiores de doze
quando cometem atos descritos como crime ou contravenção, introduzida no Ordenamento
Jurídico Brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4512 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Montenegro Pessoa de Mello, Marilia |
| Contributors | Oliveira, Luciano |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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