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Previous issue date: 2018-11-25 / A dissertação analisou o compromisso de ajustamento de conduta como instrumento
de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen
Habermas foi o marco teórico da pesquisa. O método de abordagem foi o dialético e
a técnica documental indireta na modalidade pesquisa bibliográfica. Inicialmente,
avaliou o desenho constitucional do Ministério Público e sua perspectiva de atuação
extrajudicial, com apresentação de modelo resolutivo. Após, tratou da concepção de
acesso à justiça no paradigma do Estado democrático de direito, numa visão de
ampliação para incluir outros canais além do Poder Judiciário, notadamente o
Ministério Público. Reconheceu-se o compromisso de ajustamento de conduta como
negócio jurídico híbrido, influenciado por normas de direito público e privado,
construído pela argumentação discursiva, participação ampliadora e por
entendimento racional e conciliador. Para responder ao problema de pesquisa houve
incursão no princípio do discurso com teorização sobre os juízos de justificação e
aplicação do direito. Concluiu-se que o princípio do discurso implica reconhecimento
das autonomias privada e pública e, em última análise, ocasiona Direito legítimo,
pois as pessoas atuam como coautoras e destinatárias da norma. Aproveitou-se
desta teoria e verificou sua aplicabilidade no compromisso de ajustamento de
conduta. Como instrumento criado pela dogmática jurídica e aplicador de normas,
com limites, foi possível aplicar a ideia discursiva na construção do compromisso de
ajustamento de conduta, com transformação das Procuradorias do Trabalho e da
República e das Promotorias de Justiça em palcos públicos debatedores,
respeitantes dos direitos humanos fundamentais e pautados pelos planos máximos
de liberdade e igualdade. Concluiu-se pela legitimidade do instituto para proteger
direitos humanos fundamentais e como contributo para pacificar conflitos
metaindividuais, malgrado alerta de sê-lo mecanismo cingido, manejado no juízo de
aplicação de normas, sem pretensão de substituir a jurisdição, outros mecanismos
pacificadores ou funcionar como nova teoria da democracia. / The dissertation reviewed the commitment to conduct adjustment as a means of
access to justice in the Ministry of Public. The discursive theory of Jürgen Habermas
was right to the theoretical framework of the research. The method of approach was
dialectical and technical documentation in the indirect mode literature. Initially, said
the constitutional design Ministry of Public and their perspective of action out of court,
with presentation of the model resolvent. After, dealt with the concept of access to
justice in the paradigm of democratic rule of law, a vision of expansion to include
other channels besides the judiciary, particularly the Ministry of Public. He
acknowledged the commitment of adjustment of conduct legal business as hybrid,
influenced by public law and private sectors, built by discursive reasoning, widening
participation and rational understanding and accommodating. To answer the
research problem was the first foray into the speech with theorizing about the
judgments of justification and application of law. It was concluded that the discourse
principle implies recognition of private and public autonomy, and ultimately leads to a
legitimate law, because people act as co-authors and addressees of the norm. He
took advantage of this theory and found its applicability in the adjustment of
environmental conduct. As a legal instrument created by the dogmatic and applicator
standards, with limitations, it was possible to apply the idea in the construction of
discursive commitment to conduct adjustment with transformation of the Prosecutor
of the Republic of Labor and the Courts of Law and Public debaters on stage, relating
the fundamental human rights and ruled the planes of maximum freedom and
equality. It was concluded by the legitimacy of the institute to protect fundamental
human rights and to contribute to pacify conflicts metaindividuais, despite warning
mechanism to be so encompassing, the court handled the application of standards,
not meant to replace the jurisdiction, other mechanisms or act as peacemakers new
theory of democracy.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/119 |
| Date | 25 November 2018 |
| Creators | Fonseca, Bruno Gomes Borges da |
| Contributors | Leite, Carlos Henrique Bezerra, Pedra, Adriano Sant'Ana, Lima, Francisco Gérson Marques de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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