O presente trabalho versa sobre meios alternativos de solução de conflitos na
Administração Pública. A dissertação teve por escopo propor diretrizes contributivas
para a instituição e o funcionamento da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos do Estado do Tocantins, a ser implantada em atenção ao
disposto no artigo 174 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 32 da Lei de
Mediação, considerando que o conjunto legislativo delineou os traços fundamentais
das câmaras congêneres, a serem criadas no âmbito das Administrações Públicas,
remetendo, porém, aos entes federativos a regulação do modo de composição, do
funcionamento e demais especificidades. A escassez de parâmetros objetivos de
regulamentação desafia as Administrações Públicas a tornarem efetivas as
mencionadas câmaras. Assim, mediante pesquisa eminentemente bibliográfica e
documental, foram investigados os fundamentos teóricos que embasam a utilização
de mecanismos de consensualidade no âmbito da Administração Pública,
especialmente a partir da consensualidade administrativa expressa na administração
pública dialógica ou democrática, qualificada pela participação do administrado na
formação da vontade administrativa, assim como manifestada no incremento da
atividade contratual e na gestão por acordos, vertente na qual se incluiu os meios
alternativos de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública. A
viabilidade e possibilidade jurídica da negociação na prevenção e solução de
conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública foram discutidas
mediante a exposição dos argumentos que fundamentaram objeções à transação
nas controvérsias de tal natureza, assim como foram estudadas a principiologia e as
diretrizes que orientam a legislação recém-mencionada. Foi também investigada a
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, atrelada à
Advocacia-Geral da União, por considerar que a experiência da União na gestão
extrajudicial e consensual de seus próprios conflitos inspira os dispositivos legais. A
partir deste percurso e da análise crítica da experiência concreta da União, foram
apresentadas diretrizes contributivas para a instituição e o funcionamento da câmara
local, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado. / This paper discusses the alternative means of conflict resolution in Public
Administration. Therefore, the purpose of the dissertation was to propose
contributory guidelines for the institution and operation of the Chamber of Prevention
and Administrative Resolution of Conflicts of the State of Tocantins, to be
implemented in compliance with the provisions of article 174 of the Code of Civil
Procedure of 2015 and article 32 of Law of Mediation, considering that the legislative
set delineated the fundamental features of the congeners chambers, to be created
within the scope of the Public Administrations, referring, however, to the federative
entities, the regulation of the way of composition, functioning and other specificities.
The scarcity of objective parameters of regulations challenges Public Administrations
to make the aforementioned chambers effective. Thus, through an eminently
bibliographical and documentary research, the theoretical foundations underlying the
use of consensuality mechanisms within the Public Administration were investigated,
especially from the administrative consensuality expressed in the dialogical or
democratic public administration, qualified by the participation of the administered in
the formation of the Administrative will , as well as manifested in the increment of the
contractual activity and management of agreements, which included the alternative
means of conflict resolution involving the Public Administration. The viability and legal
possibility of negotiation in the prevention and resolution of conflicts involving public
administration entities were discussed through the explosion of the arguments that
grounded the objections to the transaction in the controversies of this nature,
therefore the principiology and principles guiding that oriented the Legislation
mention before were also studied. The Chamber of Conciliation and Arbitration of the
Federal Administration, linked to the Federal Attorney General's Office, was also
investigated, considering that the Union's experience in the extrajudicial and
consensual management of its own conflicts inspires legal provisions. From this path
and the critical analysis of the concrete experience of the Union, it was presented
contributory guidelines for the establishment and functioning of the local chamber,
linked to the Attorney General's Office.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/663 |
| Date | 20 February 2017 |
| Creators | Centeno, Murilo Francisco |
| Contributors | Santos, Aline Sueli de Salles |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Araguaína, Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal Tropical - PPGCat, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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