Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T17:50:11Z
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Previous issue date: 2015-04-27 / Este estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do direito fundamental
ao desenvolvimento econômico pode dar sobre o marco regulatório do pré-sal. A análise visa
abordar, dentro dos limites traçados anteriormente, uma conformação adequada à boa-governança
das disposições da Lei nº 12.351/2010, principalmente no que se refere à fixação de parâmetros
informadores aos contratos de partilha de produção do pré-sal. O objetivo geral desta tese está
voltado à oferta de propostas de otimização da regulação do pré-sal que promovam um arranjo
institucional necessário à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. Assim,
é apresentada a compreensão do que são os custos de transação e são desvelados os efeitos nocivos
das falhas do mercado e das falhas de governo. A partir desses elementos, é desenvolvida a
importância da compreensão do contexto regulatório como medida necessária a que o Estado possa
internalizar as externalidades e maximizar os benefícios decorrentes da exploração de recursos
pertencentes ao patrimônio nacional. A pesquisa segue, então, em direção ao estabelecimento das
linhas mestras da regulação dos contratos de partilha de produção, ou seja, do texto. A par delas é
feita uma abordagem regulatória constitucional, da regulação no direito administrativo comparado,
dos custos de transação e da governança do setor público. Ao fim, depois da análise das bases
teóricas e jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados
anteriormente, avança-se sobre a oferta de propostas para a melhoria do marco regulatório, com
vistas a torná-lo mais adequado ao contexto e ao cenário nacional e, a partir daí, favorecer com que
ele seja eficiente, sensato e essencial à concretização do direito fundamental ao desenvolvimento
econômico. / This study aims to demonstrate the impact that a prolific interpretation of the fundamental right to
economic development can have on the regulatory framework of the pre-salt. The analysis aims to
address, within the limits set above, a proper conformation to good governance of the provisions of
Law no. 12.351/2010, mainly as regards the fixing of informant parameters to the pre-salt
production sharing contracts. The general aim of this dissertation is focussed on the supply of
optimization proposals for the regulation of the pre-salt that promote the institutional arrangements
necessary to promote the fundamental right to economic development. Thus, the understanding of
what are the transaction costs is presented and the harmful effects of market failures and
government failures are revealed. From these elements, the importance of understanding the
regulatory context is developed, as far as is relevant for the state to be able to internalize
externalities and maximise the benefits from the exploitation of resources belonging to the national
heritage. The research then continues towards the establishment of guidelines regulating the
production sharing contracts, i.e. the text. The pair of them make a constitutional regulatory
approach, of the regulation in comparative administrative law, of transaction costs and of public
sector governance. At the end, after the analysis of the most important theoretical and
jurisprudential bases, and consolidating all the basic concepts mentioned earlier, the supply of
proposals is advanced to improve the regulatory framework, in order to make it more appropriate to
the context and to the national scene and, from there, to encourage it to be efficient, sensible and
essential to the achievement of the fundamental right to economic development.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/15677 |
| Date | 27 April 2015 |
| Creators | GOMES, Filipe Lobo |
| Contributors | NÓBREGA, Marcos Antonio Rios da |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Direito, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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