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Previous issue date: 2012-05-28 / This thesis aims to critical study of the historical evolution of the rule that
ensures the provision of special retirement in Brazil, having as its main focus the
examination of evidence available to the insured to demonstrate the performance
of activities under special conditions, as well understood as the work where
there is exposure to aggressive agents to their health or physical integrity of the
insured, both in administrative proceedings and in pension lawsuit / presente dissertação visa ao estudo crítico da evolução histórica da
norma que assegura a concessão de aposentadoria especial no Brasil, tendo
como enfoque principal o exame dos meios de prova disponíveis ao segurado
para a demonstração do exercício de atividades sob condições especiais, assim
entendido como o trabalho em que há exposição a agentes agressivos à sua
saúde ou integridade física do segurado, tanto no processo administrativo
previdenciário quanto no processo judicial
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5856 |
| Date | 28 May 2012 |
| Creators | Amaro, Kátia Helena Fernandes Simões |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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