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Previous issue date: 2017-12-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The scope of this research is to analyze section 792, 3rd paragraph of the Brazilian Code of
Civil Procedures, as it deals with the starting point of frauds in execution actions in cases of
disregard of legal entities. The disregard of legal entity regulated by substantial law in several
dispositions and fraud to execution actions regulated by procedural law were addressed by the
Brazilian Code of Civil Procedures (Federal Law no. 13,097 of March 16th, 2015) in an
innovative manner. This study enters the most relevant aspects of both doctrines (disregard of
legal entity and fraud to execution actions), undertakes the exam of the case law concerning
the starting point of fraud to execution actions, and then proceeds to analyze if the solution
proposed by the new law insures legal certainty, core subject of the instant research. The
study of this matter is justified by the dissent found in scholarly works and in case law and
also by the direct impact over business transactions. The deductive method was applied, by
means of bibliographical and case law research on the abovementioned doctrines. It was
ascertained that the disposition under exam violates legal certainty, leading to its
unconstitutionality / O objetivo deste trabalho é analisar o § 3º do art. 792 do CPC, que trata do marco inicial da
fraude à execução em caso de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração
da personalidade jurídica regulada pelo direito material em diversas leis e a fraude à execução
regida pela legislação processual foram inovadoramente tratadas pelo Código de Processo
Civil, Lei nº 13.097, de 16 de março de 2015. Visando à contextualização desses dois
institutos, em uma abordagem introdutória apresenta-se um panorama de assuntos básicos,
como a personalidade jurídica, a pessoa jurídica, sua natureza, sua autonomia patrimonial,
bem como sua responsabilidade civil e patrimonial. Incursiona-se aos aspectos mais
relevantes de ambos, perpassa-se sobre a uniformização da jurisprudência relativa ao marco
inicial da fraude à execução para analisar na parte nuclear do trabalho, se a solução proposta
pela nova legislação assegura a segurança jurídica. Justifica-se a necessidade de estudo pelas
divergências doutrinárias e jurisprudenciais suscitadas e a importância prática para as relações
negociais. O método utilizado foi o dedutivo, com o emprego de pesquisas bibliográfica e
jurisprudencial relacionadas aos institutos, permitindo-se verificar que o dispositivo legal em
comento viola a segurança jurídica, conduzindo à sua inconstitucionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20775 |
| Date | 19 December 2017 |
| Creators | Rivitti, Maria Augusta da Matta |
| Contributors | Aurelli, Arlete Inês |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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