PINHO, Maria Gorete de Oliveira Catunda. Assessoria de análise e cálculos judiciais e os fatores determinantes da economia no pagamento de precatórios do Estado do Ceará, A. 2011. 53f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T22:33:46Z
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Previous issue date: 2011 / This work discusses issues related to the efficiency of the state of Ceará, for the
payment of precatory. Emphasizes the creation of the Advisory Judicial Calculations and Analysis-aacj and its contribution to the economy of Ceará State in relation to pay in lawsuits against the Exchequer. Presents the arguments that have caused the creation of the working group which later evolved into such Consulting focusing on the main goal: to subsidize the defense of the State Attorney, concerning the
preparation of calculations to dispel doubts about the amounts due, dealing with
demands more applicants which are: Economic Plans, Floor Wage, Salary Parity,
Review Board, Expropriation, Compensation, Misuse of Repetition, which includes
extracurricular, Additional Income and unwarranted collection of Social Security. This paper aims to demonstrate the important work of saving aacj for judicially, its
contribution in reducing the amounts charged in different processes, identifying and
quantifying these favorable differences achieved by the Office of calculations,
allowing the state to turn expenses payments writ on investment. Having also aimed
at publicizing the work done through the results achieved, contributing as an
effective, ensuring a proper defense and bringing positive results to the State of
Ceará sucumbente when the lawsuits. It analyzes the favorable decisions in the
period 2007 to 2010. Considers a sample space of 20% (twenty percent) of these
processes. From there, it uses statistical methods to consolidate the results and
econometric model to explain and identify the contribution of the factors involved in
the economy writ of the state of Ceara. / Este trabalho aborda questões referentes à eficiência do Estado do Ceará relativas
ao pagamento de precatório. Destaca a criação da Assessoria e Análise de Cálculos
Judiciais-AACJ e sua contribuição à economia do Estado do Ceará no que se refere
ao pagamento de demandas judiciais em face à Fazenda Pública. Apresenta os
argumentos que ensejaram a criação do grupo de trabalho, que posteriormente
evoluiu para a referida Assessoria focando no objetivo principal: subsidiar a defesa
dos Procuradores do Estado, no que concerne à elaboração de Cálculos para dirimir
dúvidas acerca dos valores devidos, tratando das demandas mais recorrentes quais
sejam: Planos Econômicos, Piso Salarial, Paridade Salarial, Revisão de Pensão,
Desapropriação, Indenização, Repetição de Indébito, que inclui Extra classe,
Adicional de Imposto de Renda e Cobrança indevida de Previdência. Este trabalho
tem por objetivo demonstrar a importância do trabalho da AACJ para a economia no
pagamento de precatórios, sua contribuição na redução de valores cobrados nos
diferentes processos, identificando e quantificando estas diferenças favoráveis
alcançadas pela Assessoria de Cálculos, propiciando ao Estado transformar
despesas de pagamentos de precatórios em investimento. Tendo, também, por
objetivo divulgar o trabalho executado, através dos resultados alcançados,
contribuindo como elemento eficaz, assegurando uma defesa justa e trazendo
resultados favoráveis ao Estado do Ceará quando sucumbente nas ações judiciais.
Analisa as decisões favoráveis no período de 2007 – 2010. Considera um espaço
amostral de 20% (vinte por cento) destes processos. A partir daí, utiliza métodos
estatísticos para consolidação dos resultados e modelo econométrico para explicar e identificar a contribuição dos fatores envolvidos na economia dos precatórios no Estado do Ceará.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/6235 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Pinho, Maria Gorete de Oliveira Catunda |
| Contributors | Linhares, Fabrício Carneiro |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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