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Previous issue date: 2012-06-05 / This dissertation examines the evolution of juridical treatment granted to social
assistance in Brazil, whose recognition as a social right only occurred with the
enactment of the Federal Constitution of 1988. This study aims to answer the following
questions: to what extent has the concept of social assistance outlined before the Federal
Constitution of 1988 contributed to its little importance as a social right after 1988? To
what extent has Brazil improved the juridical treatment of social assistance since the
enactment of the Federal Constitution? Has the treatment granted to social assistance
since 1988 been guided by the constitutional rules or by conceptions and practices
regarding social assistance from before its recognition as a right? The theme was chosen
due to the relevance of social assistance a non-contributory social protection
mechanism to the construction of social security and promotion of social justice. The
hypothesis that guided the development of the research is based on the idea that rules
and practices preexisting to the Federal Constitution of 1988 have shadowed the
potential of this public policy in overcoming serious socioeconomic problems in Brazil.
The research consisted of the analysis of historical records concerning social assistance
in the West and, especially, in Brazil; of the analysis of constitutional standards that
should guide the implementation of social assistance; of the examination of legal rules
concerning the subject before and after the Federal Constitution of 1988; and of the
analysis of judicial rulings related to the benefit of continued provision established by
the Federal Constitution, article 203, n. V. The conclusions of the research show that
many rules and practices of social assistance are still influenced by conceptions from
before its recognition as a social right. On the other hand, these results also reveal that,
despite the long way to go through, advances in the conception and management of this
public policy, according to the constitutional standards, are significant / Esta dissertação analisa a evolução do tratamento jurídico conferido à assistência social
no Brasil, cujo reconhecimento como direito social somente se deu com a promulgação
da Constituição Federal de 1988. Procura-se responder às seguintes indagações: em que
medida a assistência social delineada antes da Constituição Federal de 1988 contribuiu
para seu pouco destaque como direito social após 1988? Em que medida o Brasil
avançou no tratamento jurídico da assistência social desde a promulgação da
Constituição Federal até a presente data? O tratamento dispensado à assistência social a
partir de 1988 é norteado pelas disposições contidas na Constituição Federal ou pelas
concepções e práticas que pautaram a assistência social antes de seu reconhecimento
como direito? A escolha do tema se justifica pela relevância que a assistência social
mecanismo de proteção social não contributiva tem na construção da segurança social
e na promoção de justiça social. A hipótese que guiou a elaboração da pesquisa é a de
que as normas e as práticas de assistência social preexistentes à Constituição Federal de
1988 obscureceram o potencial dessa política pública na superação de graves problemas
socioeconômicos do país. A pesquisa empreendida consistiu na análise de registros
históricos da assistência social no Ocidente e, de forma mais detida, no Brasil; no
exame das normas contidas na Constituição Federal que devem pautar a efetivação da
assistência social; no exame das normas jurídicas referentes ao tema promulgadas no
Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988; e na análise de decisões judiciais
versando sobre o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203,
inciso V, da Constituição Federal. Os resultados da pesquisa indicam que muitas
normas e práticas de assistência social ainda são bastante influenciadas pelas
concepções anteriores a seu reconhecimento como direito social. Por outro lado, esses
mesmos resultados revelam que, embora ainda haja um longo caminho a percorrer, os
avanços na concepção e na gestão dessa política pública, à luz dos parâmetros contidos
na Constituição Federal, têm sido significativos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5880 |
| Date | 05 June 2012 |
| Creators | Sales, Gabriela Azevedo Campos |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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