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Previous issue date: 2012-03-21 / This study aims to discuss the main legal and economic aspects of flags of convenience (FOC). Its specific objectives, are to help reduce dependence by Brazilian users of shipping services provided by carriers that make extensive use of flags of convenience. As justification for the study, we note that it is an important issue for long-term strategic interests of the Brazilian State. The development of a long-term State Maritime Policy is critical to a Country that has one of the largest coasts and internal waterway networks in the world. The hypothesis addressed in this work is the study of the major legal and economic aspects of flags of convenience as well as the possibility of using the WTO through the GATS, to combat this practice or, alternatively, adapt it to the entire international maritime community so all Countries and their Merchant Marines can enjoy the same legal framework. The method is inductive, since the author will depart from particular issues to achieve generalized conclusions. This method extends the freedom of the researcher, allowing him to consult a variety of sources, so that, intuitively, the author can reach the proposed result. Emphasis will be given to the impact that these flags of convenience cause to the development of a Brazilian Maritime Power as well as a Brazilian strong Merchant Marine and possibilities of using the WTO Word Trade Organization, to curb this practice. It is argued that this practice violates the GATS (General Agreement on Tariffs and Services) rules, highlighting unfair competition in the international maritime market / Esta dissertação tem como objetivo geral contribuir para a redução da dependência dos usuários brasileiros de serviços de transportes marítimos prestados pelos navios de bandeiras de conveniência. Trata-se de tema importante para os interesses estratégicos de longo prazo do Estado brasileiro, o que justifica a relevância desta pesquisa. A elaboração de uma Política Marítima de Estado, de longo prazo, é fundamental para um país que tem uma das maiores costas e malhas hidroviárias do mundo. A hipótese desta pesquisa sustenta que o estudo dos principais aspectos jurídicos e econômicos das bandeiras de conveniência, bem como a possibilidade de uso da Organização Mundial do Comércio, através do Acordo Geral de Tarifas e Serviços GATS (General Agreement on Trade in Services - GATS), para combater tal prática, ou adequá-la para que toda a comunidade marítima internacional possa dela usufruir. O método utilizado é o indutivo, pois partir-se-á de questões particulares para conclusões generalizadas. Este método amplia a liberdade do pesquisador, ao lhe dar a liberdade de beber em diversas fontes para que, intuitivamente, chegue ao resultado proposto. Será dada ênfase ao impacto que tais bandeiras causam na construção do Poder Marítimo brasileiro e possibilidades de uso da Organização Mundial do Comércio para coibir tal prática. Sustenta-se que tal prática viola o GATS tendo em vista a concorrência desleal no mercado internacional marítimo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5784 |
| Date | 21 March 2012 |
| Creators | Stein, Marcelino André |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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