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Previous issue date: 2006-10-20 / The purpose of this paper is to studdy the application of the principle of
good faith to collective bargaining in Brazilian Law.
The study is justified by the importance of collective bargaining as an
instrument of pacification of labour conflicts, demanding loyalty and
transparency in collective autonomy.
The subject is current and important once there is a common sense about
the necessity of stimulating collective bargaining instead of seeking all the
labour rights from government regulated employment stipulations. Collective
bargaining is a way to establish formerly mandated employment conditions and
protections, for this reason it needs to gain significance.
Collective bargaining is one of the Human Rights, indispensable for the
full acomplishment of the dignity of the human being. Good faith is a general
principle of Law.
There is no duty to bargain in good faith stated by the Brazilian labour
law, but it is possible to recognize the general obligation of the parties to
conform to the standard of good faith, as it is important for the maintenance of
the harmonious development of labour relations. That makes clear the
importance of the employers and trade unions negociating in good faith and
endeavouring to reach an agreement.
The conclusion is that the lack of good faith on collective bargaining may
be questioned in the Brazilian Employment Court. In such a case, the Court will
reach the best solution to the case, after analysing the facts and circumstances.
For instance, the imposition of some penalty on a party that breaches the duty of
good faith; a declaration of the nullity of the acts practiced in a breach of good
faith; an obligation to refrain from doing something, according to the importance
of the action, its consequences and the stage of the collective bargaining / O presente trabalho objetiva estudar a aplicação do princípio da boa-fé às
negociações coletivas de trabalho no Direito brasileiro.
O estudo justifica-se em razão da importância das negociações coletivas
como instrumento de pacificação dos conflitos trabalhistas, exigindo-se lealdade
e transparência no exercício da autonomia privada coletiva, vez que é sempre
conveniente a adoção de procedimentos para a solução de conflitos trabalhistas
em que as partes encontrem elas próprias a solução da disputa, desde que sejam
observados os limites impostos pela boa-fé.
O tema mostrou-se atual e relevante, em razão de existir uma tendência
geral no sentido de a lei se esvaziar de disposições substanciais, estipulando em
seu lugar regras processuais destinadas a garantir o direito à negociação coletiva,
buscando dar maior autonomia aos parceiros sociais e às empresas, em relação
aos poderes públicos. Cuida-se do movimento de procedimentação e
contratualização do Direito do Trabalho. Direito do Trabalho esse que se mostra
como uma das faces dos Direitos Humanos, indispensável à plena realização da
dignidade da pessoa humana.
Considerando que a boa-fé é um princípio geral de Direito, verdadeira
norma jurídica a desafiar sua concreção, verificou-se a indispensabilidade de sua
plena aplicação ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente quanto ao
instituto da negociação coletiva, concluindo-se que eventual ausência de boa-fé
na negociação coletiva pode ser questionada em Juízo, caso em que, apreciados
os fatos ocorridos e as circunstâncias adjacentes, será dada a melhor solução ao
caso, seja mediante aplicação de uma penalidade, seja reconhecendo-se a
nulidade dos atos em que se faça ausente a boa-fé, ou ainda, impondo obrigação
de fazer, dependendo da gravidade do ocorrido, da amplitude de suas
conseqüências e do estágio em que se encontre a negociação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7362 |
| Date | 20 October 2006 |
| Creators | Martins, Suzana Leonel |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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