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Previous issue date: 2018-02-28 / The purpose of this paper is to study the use of the Ação Ordinária Coletiva (the Brazilian Class
Action), a type of lawsuit provided by the Title III (Articles 81 to 104) of Law No. 8.078 / 90,
the Consumer Protection Code, in claims involving Tax Law. For this purpose, the first part of
this paper aims to demonstrate that the Ação Ordniária Coletiva is suitable for the protection
of interests of this nature. To do so, starting with a Neo-constitutionalist notion of Law, the
principle of access to justice is explored and it is demonstrated that class actions are a necessary
instrument for this constitutional guarantee to be truly effective. Once the correlation between
access to justice and class actions has been verified, the legal classification of the species of
collective rights and the criticisms made by the Jurisprudence of this classification are analyzed,
in order to conclude that the Tax Law not only can, but shall be protected by means of
instruments procedures. From this point on, we will study the collective procedural instruments
provided for in the Brazilian legal system and their compatibility with the protection of tax law.
The conclusion that this analysis leads to is that the Ação Ordinária Coletiva, provided by the
Consumer Defense Code, is among all the collective lawsuits provided by the Brazilian law,
the one capable of delivering more effective judicial protection on Tax Law. The second part
of this paper analyzes the operation of the Ação Ordinária Coletiva and the main obstacles
encountered by the legal operators working in this area, among which are the reiterated, and
unconstitutional, attempts by the Public Authorities to impose limits on effects of the judgment
rendered in these actions / O objeto de estudo deste trabalho é a utilização da Ação Ordinária Coletiva, instrumento
processual previsto no Título III (arts. 81 a 104) da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do
Consumidor, para a tutela do direito Tributário. Assim, a primeira parte do trabalho tem o
objetivo de demonstrar o cabimento da Ação Ordinária Coletiva para a tutela de interesses desta
natureza. Para tanto, partindo de uma noção Neoconstitucionalista do direito, explora-se o
princípio do acesso à justiça e demonstra-se que as ações coletivas são um instrumento
necessário para que esta garantia constitucional seja verdadeiramente efetiva. Evidenciada a
correlação entre acesso à justiça e tutela coletiva, analisa-se a classificação legal das espécies
de direitos coletivos e as críticas feitas pela doutrina a esta classificação para se concluir que o
direito tributário não só pode como deve ser tutelado por meio de instrumentos processuais
coletivos. A partir deste ponto, passa-se a estudar os instrumentos processuais coletivos
previstos no ordenamento jurídico brasileiro e sua compatibilidade à tutela do direito tributário.
A conclusão que esta análise leva é a de que a Ação Ordinária Coletiva, prevista no Código de
Defesa do Consumidor é, dentre todos os instrumentos processuais coletivos previstos pelo
legislador brasileiro, aquele capaz de entregar tutela jurisdicional mais efetiva no campo do
direito tributário. Demonstrado este ponto, a segunda parte do trabalho analisa o funcionamento
da Ação Ordinária Coletiva tributária e os principais empecilhos encontrados pelos operadores
do direito que atuam nesta seara, dentre os quais destacam-se as reiteradas, e inconstitucionais
tentativas do Poder Público de impor limites aos efeitos da sentença proferida nestas ações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20891 |
| Date | 27 February 2018 |
| Creators | Geraldi, Guilherme Paes de Barros |
| Contributors | Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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