Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The use of technological tools by governments as a way to access the citizen and inform him about matters of public interest is a relatively recent movement and is linked to a culture of transparency, in which the citizen has the power to control the paths taken by their state. This governance model is termed Electronic Government and in Brazil it has been adopted for more than 15 (fifteen) years. The advances in this area have been strengthened with the advent of the Brazilian Information Access Law, Law nº. 12.527/11, which states that access to information is the rule and secrecy to the exception. In this way, all Brazilian government agencies are linked to the provisions of this law that determines the maximum disclosure and transparency in Brazil. Among these, the Ministry of Health draws attention for, in addition to dealing with theme of universal interest, make heavy use of electronic resources on the Internet, and cited here only three: the Portal of Health, the health blog and the Ministry of Page Health on Facebook. So, the question is: the Ministry of Health, in using these online environments, follows the guidelines of the culture of access to information? Moreover, how happens the relationship between him and the Internet citizens who use their official websites? In order to determine what is e-government and how the new information and communication technologies help in the realization of the right to access to information, specifically in the Brazilian Ministry of Health, were used the method of deductive approach, the method of a monographic procedure and techniques of indirect documentation of research (literature and documents) as well systematic intensive direct observation in the environments analyzed on the Internet. It is concluded that despite using up of electronic tools intensively and Law nº 12.527/11 represent an advance in public transparency of the country, Brazil is still far short in other respects, requiring other protection measures for the user to ensure the democratic rule of law which aims to be. / O uso de ferramentas tecnológicas por Governos como forma de acessar o cidadão e informá-lo acerca de assuntos de interesse público é um movimento relativamente recente e vincula-se a uma cultura da transparência, em que o cidadão possui o poder de controlar os caminhos tomados por seu Estado. Este modelo de governança é denominado Governo Eletrônico e no Brasil ele vem sendo adotado há mais de 15 (quinze) anos. Os avanços neste tema foram reforçados com o advento da Lei de Acesso à Informação Brasileira, Lei nº 12.527/11, que determina que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção. Desta maneira, todos os órgãos públicos brasileiros estão vinculados aos preceitos desta lei, que determina a máxima divulgação e transparência no Brasil. Dentre estes, o Ministério da Saúde chama a atenção por, além de tratar de tema de interesse universal, fazer uso intenso de recursos eletrônicos na Internet, sendo citado aqui apenas três: o Portal da Saúde, o blog da Saúde e a página do Ministério da Saúde no Facebook. Assim, questiona-se: o Ministério da Saúde, na utilização destes ambientes online, segue as diretrizes da cultura do acesso à informação? Ademais, como se dá a relação entre ele e os cidadãos internautas que fazem uso de seus sítios oficiais? Com o objetivo de determinar o que é governo eletrônico e de que forma as novas tecnologias da informação e da comunicação auxiliam na efetivação do direito ao acesso à informação, especificamente no Ministério da Saúde Brasileiro, foram utilizados o método de abordagem hipotético dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa de documentação indireta (bibliográfica e documental) bem como a observação direta intensiva sistemática nos ambientes analisados na Internet. Conclui-se que apesar de utilizar-se de ferramentas eletrônicas de forma intensa e da Lei nº 12.527/11 representar um avanço na transparência pública do país, o Brasil ainda está muito aquém em outros aspectos, sendo necessárias outras medidas de proteção ao usuário para se garantir o Estado Democrático de Direito que visa ser.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/6383 |
| Date | 05 March 2015 |
| Creators | Raminelli, Francieli Puntel |
| Contributors | Oliveira, Rafael Santos de, Bravo, Alvaro Sanchez, Santana, Ana Claudia Farranha, Cella, José Renato Gaziero |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 400, 300, 300, 300, 300, 300, e3b265e5-c42d-4b78-9550-f887fa8be5d5, de0529fd-c447-4999-b63e-ea7bc2ee9e11, 0a8e853d-2623-492f-bb65-e41cc48ffd9b, 1f59798c-3661-46a9-8b91-532b75efa2c6, e55aa032-670d-4250-8df7-1c869f8ad773 |
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