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Previous issue date: 2016-02-15 / To any person (natural or legal) exercise their right of action, which is guaranteed by the
1998 s Constitution of the Federative Republic of Brazil, it is essential that the person fulfill
several requirements (conditions of action and procedural assumptions of existence and
validity). Failing to do so, that person s conflict will not even be examined by the Judiciary.
The same logical reasoning applies to the one who aims to appeal a certain decision: the one
who feels aggrieved by any given decision has to fulfill another series of requirements to have
its appeal accepted, processed and judge by the Court. This paper studies those requirements
that one of the litigants needs to fulfill in order to have its appeal accepted, processed and
judge, notoriously known as appeal s admissibility requirements. Centrally, the issues
discussed in this paper are those concerning (i) the analysis of the appeal s admissibility
requirements expressly set forth in the New Brazilian Civil Procedure Code, (ii) the proper
way to fulfill these admissibility requirements, and (iii) the consequences of not fulfilling
them when filing an appeal. Therefore, it is necessary the greening of the New Brazilian Civil
Procedure Code in the present scenario of Procedure Law in Brazil and identification of those
admissibility requirements. Once identified, it will be answered the question about the effects
of absence of one of those admissibility requirements, systematizing them in this regard. In
early conclusion, it will be noted that the timely filing of an appeal is at the top of the
hierarchy of admissibility requirements since it is incurable and since the absence of almost
any other of these requirements can be amended / Para que qualquer pessoa (física ou jurídica) possa exercer seu direito de ação, direito este
garantido pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, é necessário
que essa pessoa preencha uma série de requisitos (condições da ação e pressupostos
processuais de existência e validade). Caso não o faça, o conflito dessa pessoa nem sequer
será examinado pelo Poder Judiciário. O mesmo raciocínio lógico é aplicável àquela parte da
relação jurídica processual que pretende recorrer de determinada decisão: faz-se mister que a
parte que se sinta prejudicada por determinada decisão judicial preencha outra série de
requisitos para que o seu recurso seja admitido, processado e julgado pelo Tribunal ao qual
for direcionado. O presente estudo trata exata e especificamente desses requisitos necessários
para o conhecimento, processamento e julgamento dos recursos, notoriamente conhecidos
como requisitos de admissibilidade recursal. Centralmente, as questões debatidas por este
trabalho são aquelas relativas (i) à análise dos requisitos de admissibilidade recursal
expressamente previstos no novo Código de Processo Civil, (ii) à forma adequada de
preencher esses requisitos de admissibilidade, e (iii) às consequências que serão suportadas
pela parte recorrente em razão de eventual falta de um ou mais dos requisitos de
admissibilidade no recurso interposto. Faz-se necessário, pois, a ambientalização do Novo
Código de Processo Civil no cenário atual do Direito Processual no Brasil mormente à luz
dos princípios e argumentos motivadores para seu debate, edição e sanção e a identificação
dos requisitos de admissibilidade recursal. Depois de identificados, buscar-se-á resposta à
pergunta acerca dos efeitos da eventual ausência de um dos requisitos de admissibilidade
recursal identificados, sistematizando-os sob esse aspecto. Em adiantada conclusão, observarse-
á que o legislador ordinário infraconstitucional alçou a tempestividade ao topo da
hierarquia dos requisitos de admissibilidade vez que insanável e optou por tratar o vício
em quase todos os outros requisitos de admissibilidade como sanáveis
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6991 |
| Date | 15 February 2016 |
| Creators | Carvalho, Rodrigo Voltarelli de |
| Contributors | Aurelli, Arlete Inês |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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