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Previous issue date: 2007-12-21 / An aged is a person of rights and duties, since his capacity of practising acts in the
civilian life is not possible to be extinguished by age. The stubbornness of offering
loans to the aged, in Brazil, produces a growing debt to those who belong to these
population segment. Abusive contracts are signed daily in these financial brazilian
scenery, in a free way, without an official following from brazilian authorities, and so,
unable to erradicate the bad practices. The analysis of this theme passes by a
qualifyng method directed mainly to a bibliographic and descriptive research.
Otherwise, to have in mind this purpose, the author used an interpretative and
analytical method in order to understand not only specific readings for consultation, but
also a proper searching in now-a-days computer global network. After II World War the
paradigms of human dignity has been changing and influencing the Letter of the Rights
of the Man, the insertion of fundamental rights in Brazil s Constitution of 1988, the
establishment of a National Program of Human Rights for the brazilian Government
and the promulgation of the Statute of the Aged, all together, giving an opportunity to
understand the aged as a hypervulnerable consumer in the market of consumption.
The present work, so, boards the situation of the old one in Brazil, with distinction for a
constitutional interpretation of the Statute of the Aged and the Code of Defense of the
Consumer, aiming to defend, especially, a worthier life to the population of this
segment in Brazil. In conclusion, the author believes that the special scenery
concerning vulnerability of the aged as well as the arrangement of their rights to be
implemented require a social confuguration to be reached as a whole. / O idoso, enquanto pessoa, é sujeito de direitos e deveres, pois a capacidade de
praticar atos na vida civil não se extingue com a idade. A prática contumaz de
oferecimento de empréstimos ao idoso brasileiro gera o endividamento crescente da
população de terceira idade. Contratos abusivos são praticados diariamente no
cenário nacional sem que o poder público aja de forma decisiva para erradicação
das mazelas contratuais aplicadas ao idoso. A análise do tema utiliza metodologia
qualitativa com pesquisa bibliográfica e descritiva. Ainda, sob método interpretativo e
analítico, utiliza-se técnica de leitura específica e sistemática com consulta a sítios
da rede mundial de computadores. A mudança de paradigmas ao derredor do tema
dignidade humana após a Segunda Guerra Mundial, a promulgação da Carta dos
Direitos do Homem, os direitos fundamentais insertos na Carta da República
brasileira de 1988, o estabelecimento de um Programa Nacional de Direitos
Humanos pelo Governo brasileiro e a promulgação do Estatuto do Idoso, em
conjunto, abrem espaço para o entendimento do indivíduo idoso enquanto
consumidor hipervulnerável no mercado de consumo. O presente trabalho, portanto,
aborda a situação do idoso no Brasil, com destaque para uma interpretação
constitucional do Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor, objetivando,
sobretudo, defender uma condição de vida mais digna para a população
consumeirista idosa no Brasil. A conclusão realça a vulnerabilidade especial do
Idoso e a necessidade de implementação de seus direitos, sem olvidar a
indispensabilidade da conscientização social para o assunto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76195 |
| Date | 21 December 2007 |
| Creators | Leite, Júlio de Assis Araújo Bezerra |
| Contributors | Menezes, Joyceane Bezerra de, Leite, Francisco Tarciso, Menezes, Joyceane Bezerra de, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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