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Previous issue date: 2006-09-25 / This paper is about the non-monetary aspects of Copyrights.
After presenting a general notion of Copyright, focusing on the need to view this
subject from a civil-constitutional standpoint, the author defines the moral aspect of
copyrights as a non-monetary right.
The author thus describes the relationship between copyrights and the dignity of the
human person, human rights and personality rights, and finally explains how the dignity of
the human person is present in all non-monetary situations.
The author also discusses the ownership of the Copyright and, for said purpose, also
the notions of original and derivative works.
Another point discussed in the paper is the relationship between the assignment of
Copyrights and the non-monetary rights protected by them. The author emphasizes, at that
juncture, the possibility of transacting non-monetary copyrights.
In addition, the author describes the damages caused as a result of violations to nonmonetary
copyrights: the possibility of recognizing and redressing them and the purpose of
their indemnification. Finally, the author researches foreign legal systems in order to
compare the legal treatment granted to the non-monetary aspects of copyrights under said
systems and the one granted under Brazilian laws / O Trabalho versa sobre a fração extrapatrimonial do Direito de Autor.
Depois de apresentar uma noção geral do Direito de Autor, enfocando a
necessidade de uma visão civil-constitucional à matéria, apresentamos a fração moral do
direito de autor como direito extrapatrimonial.
Versamos, assim, a relação do instituto em comento com o princípio da dignidade
da pessoa humana, direitos humanos e direitos da personalidade, culminando na digressão
sobre a dignidade da pessoa humana como um valor conformador de todas as situações
extrapatrimoniais.
Discutimos, também, a titularidade do Direito de Autor e, para tanto, as noções de
obras originárias e derivadas.
Outro ponto tratado no trabalho é a relação entre a cessão de Direitos do Autor e
os direitos extrapatrimoniais por ele tutelados. Evidenciamos, neste ponto, a possibilidade
de incidência da autonomia privada nos Direitos extrapatrimoniais do autor.
Além disso, tratamos do dano causado por agressão aos direitos extrapatrimoniais
do autor: sua possibilidade de admissão, reparação e função da indenização. Por fim,
buscamos aspectos do Direito estrangeiro de maneira a comparar com o Direito pátrio no
que concerne previsão sobre a fração extrapatrimonial do Direito de Autor
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7290 |
| Date | 25 September 2006 |
| Creators | Figueiredo, Fábio Vieira |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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