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Previous issue date: 2017-03-07 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work aims to investigate the legal regime regulating the work of public agents and the reach of its imposition by the Constitution. We intend to identify the grounds based on which a special legal working regime applies to those who exercise a public function, to comprehend the reach of such regime. In our view, this proposal is relevant because of the existing duality of working regimes, and inspired by the lack of a legal norms restricting its applicability. IN our view, the broad constitutional approach to the subject requires a scientific study of these legal regimes, and the proposal of construction of a greater category, the special legal regime.
To that aim, we begin with a theoretical analysis about the Rule of Law and the public interest as the cornerstone of Public Law, and also make a brief passage about the concept of system in the theory of Law, both built in chapters one and two. Afterwards, in chapter three we establish the Brazilian public agent´s constitutional profile, dealing with the legal relationship between those agents and the State, and the various concepts pertaining the matter. In this chapter, we have divided the public agents into categories, based on legal scholars’ opinions. At the end of that chapter, the study focuses on the public servant´s category.
In chapter four, we studied the existing legal working regimes applicable to public agents, also based on legal scholars’ opinions. At this point, we set out our own view about the fundamentals and elements of the special legal working regime applicable to public work.
At last, in chapter five, we addressed the reach of the special legal working regime and the sub-regimes provided for in the Constitution, starting with the national doctrine and the take of Brazilian Courts case law on the subject. We then define our view about the most adequate legal regime in each case, the criteria and the parameters that must guide this legal option.
At the end, We presented our conclusions into 22 summarized topics / Este trabalho se propõe a investigar o regime jurídico de trabalho dos agentes públicos e a abrangência de sua obrigatoriedade constitucional. Pretendemos fixar as bases sobre as quais se dá a existência de um regime diferente de trabalho para aqueles que se ocupam da função pública e entender a abrangência desse regime. O tema se justifica, em nossa visão, em razão de uma dualidade de regimes existente e pela falta de disposição jurídico-positiva de forma restrita. A abertura constitucional enseja, em nosso ver, um exame científico dos regimes existentes e o oferecimento de uma visão sobre uma categoria maior, qual seja, o regime jurídico especial.
Para tanto, iniciamos nos capítulos um e dois com uma recuperação teórica sobre o Estado de Direito e o interesse público como viga mestra do Direito Público, e fizemos uma breve passagem sobre a visão de sistema dentro do direito Em seguida, no capítulo três, firmamos o perfil constitucional dos agentes públicos brasileiros, registrando sobre a relação jurídica entre eles e o Estado, os diversos conceitos que cercam a matéria. Neste capítulo, distribuímos os agentes públicos em categorias, apoiando-nos em lições da doutrina. Ao final deste capítulo, enfocamos o estudo na categoria dos servidores estatais ou servidores públicos.
No capítulo quatro, estudamos os regimes jurídicos de trabalho existentes entre os agentes públicos, também com suporte em doutrina. Neste ponto, registramos nossa visão sobre os fundamentos e elementos do regime jurídico de trabalho diferenciado que existe entre os agentes públicos.
Enfim, no capítulo cinco, abordamos a abrangência do regime chamado especial e dos regimes nele contidos e previstos na Constituição, a partir do pensamento nacional e também referenciando o que os tribunais pátrios dizem a respeito. Fixamos nossa visão sobre o modo de eleição do regime jurídico mais adequado em cada caso, com os critérios e parâmetros que devem orientar essa opção legal.
Apresentamos, ao final, nossas conclusões em 22 tópicos resumidos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19818 |
| Date | 07 March 2017 |
| Creators | Lage, Ricardo Teixeira |
| Contributors | Zockun, Mauricio Garcia Pallares |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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