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Previous issue date: 2012-03-30 / The present work has as its object of study the internalization, in Brazil, of the international regime of human rights derived from the II World Conference on Human Rights held in Vienna in 1993. This work was done by analyzing the internalization of the guidelines of that Conference in the three editions of the "National Program of Human Rights" (PNDHs) developed in 1996 and 2002, during the government of Fernando Henrique Cardoso, and in 2010, in the government Luiz In?cio Lula da Silva. To analyze the internalization of the guidelines of the Vienna Conference the content and ideas of the three editions of National Program of Human Rights (1996, 2002, and 2010) are compared. For this purpose, we used the generations of the rights to verify the continuities, advances and improvements in terms of incorporating of the Vienna Conference?s guidelines on the PNDHs. It can be stated the internalization of the international regime to the extent that the PNDHs incorporate guarantees for physical and moral integrity, right to freedom of opinion and expression, equality under the law, in particular groups vulnerable and/or historically discriminated, right to education with emphasis on a culture for human rights, right to health, welfare and social assistance, right to work, access to land housing, a healthy environment, food, culture and leisure and the right to sustainable development with the fight against poverty and misery in the country. Other guidelines were addressed in three PNDHs such as the importance of supporting non-governmental organizations and the ratification of international conventions on human rights, the construction of the institutional promotion and protection of the rights involving the Federal Government and the development of administrative and judicial actions as well as other ways to prevent and punish acts of enforced disappearances for political reasons. / O presente trabalho tem como objeto de estudo a internaliza??o, no Brasil, do regime internacional dos direitos humanos oriundo da II Confer?ncia Mundial dos Direitos Humanos que ocorreu em Viena, em 1993. Isso foi feito atrav?s da an?lise da internaliza??o das diretrizes daquela Confer?ncia nas tr?s edi??es dos Programas Nacionais dos Direitos Humanos (PNDHs) elaborados nos anos 1996 e 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso e, em 2010, no governo Luiz In?cio Lula da Silva. Para an?lise da internaliza??o das diretrizes da Confer?ncia de Viena comparam-se os conte?dos e as id?ias das tr?s edi??es dos Programas Nacionais dos Direitos Humanos (1996, 2002, 2010). Para tanto, utilizou-se as gera??es de direitos para perceber as continuidades, os avan?os e os aperfei?oamentos em termos da incorpora??o das diretrizes da Confer?ncia nos PNDHs. Pode-se afirmar a internaliza??o do regime internacional, na medida em que os PNDHs incorporam garantias para integridade f?sica e moral, direito ? liberdade de express?o e opini?o, igualdade perante a lei, em especial os grupos vulner?veis e/ou historicamente discriminados, direito ? educa??o, com ?nfase a uma cultura para os direitos humanos, direito ? sa?de, ? previd?ncia e assist?ncia social, direito ao trabalho, ao acesso a terra, ? moradia, ao meio ambiente saud?vel, ? alimenta??o, ? cultura e ao lazer e o direito ao desenvolvimento sustent?vel com o combate ? pobreza e ? mis?ria no pa?s. Outras diretrizes foram contempladas nos tr?s Programas Nacionais dos Direitos Humanos a import?ncia de apoio ?s organiza??es n?o-governamentais e a ratifica??o de conven??es internacionais de direitos humanos, a constru??o da institucionalidade da promo??o e prote??o dos direitos no Poder Executivo Federal e elabora??o de medidas administrativas, judiciais e outras formas para prevenir e punir atos de desaparecimentos for?ados, por motivos pol?ticos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4707 |
| Date | 30 March 2012 |
| Creators | Oliveira, S?nia Maria Leite de |
| Contributors | Mallmann, Maria Izabel |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais, PUCRS, BR, Faculdade de Filosofia e Ci?ncias Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7367027085764623952, 500, 600, 1531447313960029988 |
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