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Previous issue date: 2014-03-27 / The present work has the objective of, primarily, bring some considerations about the effectiveness of fundamental rights in the context of individual and social rights in relations between individuals and big enterprise business corporations. It examines legal principles involved in the subject, such as the unity of the legal system, the human dignity, the equality and solidarity, and the necessary relativity of autonomy so that there is effectively protection of the fundamental rights. It approaches about some theories on the effectiveness of fundamental rights in private relations, especially the theory of direct or immediate effectiveness, and the theory of indirect or mediate effectiveness. It asks about the mode and intensity of the vinculation of these entities, analyzing substantive criteria to be used in the judgment (analisys of values involved in the solution of concrete cases), in special the criterion of the social function of the company and the contract, becoming some considerations on the fundamental duties in the implementation of fundamental rights. For the last, we analyze homelands jurisprudence on the application of the effectiveness of the fundamental rights of individuals and big enterprise business corporations. It is inferred that the theory to be applied to the cases, in principle, is the theory of immediate effectiveness, with the establishment of canons by which this binding should occur (to what extent). This work has the objective of demonstrating the direct linking of big enterprise business corporations to fundamental rights, analysing specific aspects of the subject, as well as providing information and study by the law operators about current and relevant topic. / O presente trabalho tem como desiderato trazer, precipuamente, algumas considera??es a respeito da efic?cia dos direitos fundamentais no ?mbito dos direitos individuais e sociais, nas rela??es entre particulares e as grandes corpora??es econ?micas empresariais. Analisam-se princ?pios jur?dicos envolvidos na tem?tica, como o da unidade do ordenamento jur?dico, da dignidade humana, da igualdade e da solidariedade, bem como a necess?ria relativiza??o da autonomia privada para que haja efetivamente a defesa dos direitos fundamentais. Aborda-se a respeito de algumas teorias sobre a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es privadas, especialmente a teoria da efic?cia direta ou imediata, e a teoria da efic?cia indireta ou mediata. Perscruta-se a respeito do modo e intensidade da vincula??o desses entes, analisando-se crit?rios materiais a serem utilizados no ju?zo de pondera??o (sopesamento dos valores envolvidos na solu??o dos casos concretos), em especial o crit?rio da fun??o social da empresa e do contrato, fazendo-se algumas considera??es sobre os deveres fundamentais na implementa??o dos direitos fundamentais. Por derradeiro, analisam-se jurisprud?ncias p?trias relativas ? aplica??o da efic?cia dos direitos fundamentais entre indiv?duos e grandes corpora??es econ?micas empresariais. Infere-se que a teoria a ser aplicada ao caso concreto, em princ?pio, ? a teoria da efic?cia imediata, com o estabelecimento de c?nones pelos quais deve ocorrer essa vincula??o (em que medida). Tem o trabalho o objetivo de demonstrar a necessidade de uma vincula??o direta das grandes corpora??es econ?micas empresariais aos direitos fundamentais, analisando aspectos pontuais sobre o tema, bem como promovendo a informa??o e o estudo por parte dos operadores do direito de tema atual e relevante.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4256 |
| Date | 27 March 2014 |
| Creators | Antunes, Euz?bio Henzel |
| Contributors | Sarlet, Ingo Wolfgang |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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