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Previous issue date: 2009-05-22 / This work aims the study of tax offsetting so as to concomitantly extinguish the
existing credit relation between Tax Administration and taxpayer and the existing
credit relation between taxpayer and Tax Administration. Initially, the constitutional
aspects, which regulate the principle, were briefly analyzed and, then, proceeded to
an infra-constitutional examination. The study is restricted to tax offsetting, which the
Federal Government is competent to establish in accordance with the Constitution of
the Republic. The justification to select the theme regards the fact that offsetting is
currently an effective mean to extinguish both the taxpayer debt relation before the
Tax Administration and the latter debt relation in regard to taxpayer. We will analyze
the essential elements of the origin of the right to offset and, further approach the
general characteristics, considering the Law and principles systematic analysis,
specially, Law General Theory, Constitutional Law, Civil Law, Civil Procedural Law,
Tax Law, Tax Procedural Law and Administrative Law. We will also examine some
pragmatic aspects that comprise the principle under analysis, specially the standing
adopted by the Taxpayers Council, within the ambit of administrative proceedings, as
well as that of Superior Court of Justice, within the ambit of legal proceedings.
Further to constitutional, legal, doctrinal and jurisprudence analysis of the matter, we
will present our findings in regard to some specific themes in connection with the
object hereof / O presente trabalho tem por objeto o estudo da compensação tributária como forma
de extinção concomitante da relação de crédito existente entre Fisco e contribuinte e
entre contribuinte e Fisco. A pesquisa centra-se, inicialmente, em uma breve análise
dos aspectos constitucionais que norteiam o instituto para, em seguida, efetuar-se o
exame da matéria na seara infraconstitucional. O estudo restringe-se à
compensação de tributos cuja competência para sua instituição foi outorgada pela
Constituição da República à União Federal. A justificativa para a seleção do tema
cinge-se ao fato de a compensação ser, atualmente, meio eficaz para a extinção
concomitante, tanto da relação de crédito que o contribuinte detém perante o Fisco
quanto da relação de crédito que este possui perante o contribuinte. Procede-se à
análise dos elementos essenciais para o nascimento do direito à compensação e,
posteriormente, cuida-se de suas características gerais, considerando-se a análise
sistemática do Direito e os ensinamentos, especialmente, da Teoria Geral do Direito,
do Direito Constitucional, do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito
Tributário, do Direito Processual Tributário e do Direito Administrativo. Examinam-se,
também, alguns aspectos pragmáticos que envolvem o instituto sob análise,
especialmente, o posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, no âmbito do processo administrativo, e pelo Superior Tribunal de
Justiça, no âmbito do processo judicial. Feita a análise constitucional, legal,
doutrinária e jurisprudencial da matéria, parte-se para a apresentação das
conclusões a respeito de alguns temas pontuais relacionados ao objeto do estudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8584 |
| Date | 22 May 2009 |
| Creators | Oliveira, Flávia Cecília de Souza |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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