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Previous issue date: 2006-11-06 / The present paper aims at the analysis of the country positive law, focusing
in its base structure: the rules of law, as of its structure. This paper deals with the
syntactic homogeneous feature of the positive law system and its relation to legal
principles. Seeking, therefore, to verify the identity of such institutes, in order to,
afterwards, concentrate efforts more specifically at the principle of contributive
capacity and the relation to contributions.
In this sense, the perspective by which the legal norm shall be analyzed
corresponds to the Analytic-Constructivism theory, from Lourival Vilanova, taking into
consideration the structure of rules and their order. To this angle of law study, we
deem necessary to add a view from the perspective of Phenomenology, by the Value
Theory, inherent to the law, due to its inseparable cultural characteristic.
We conclude, finally, that the Contributive Capacity is a value of huge
relevancy for the society that implanted it, ordering as in the form of rules, originating
what we call Contributive Capacity Principle. The foregoing will be applied to nonobligatory
tributes, among which are the Special Contributions, producing legal
effects / O presente trabalho visa analisar o direito positivo pátrio, tendo sua
estrutura basilar como enfoque: a norma jurídica, a partir de sua estrutura. Trabalha
com a homogeneidade sintática do sistema jurídico positivo e sua relação com os
princípios jurídicos. Buscando, assim, verificar a identidade destes institutos para,
depois, com mais especificidade, concentrar os esforços no princípio da capacidade
contributiva e sua relação com as contribuições.
A perspectiva pela qual se analisará a norma jurídica será a da teoria do
Contructivismo-Analítico de Lourival Vilanova, considerando a estrutura da norma e
do ordenamento. A este ângulo de estudo do direito, julgamos necessário somar um
olhar da Fenomenologia, através da Teoria do Valor, intrínseca ao direito, devido a
seu inafastável caráter cultural.
Concluímos, por fim, que a Capacidade Contributiva é um valor de
grande relevância para a sociedade, a qual a inseriu no ordenamento, sob a forma
de norma, dando origem ao que chamamos Princípio da Capacidade Contributiva.
Este se aplicará aos tributos não vinculados, entre os quais as Contribuições
Especiais, produzindo efeitos jurídicos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7466 |
| Date | 06 November 2006 |
| Creators | Frota, Rodrigo Antonio da Rocha |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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