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Previous issue date: 2014-04-16 / This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality,
characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial
area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly
establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global
level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal
ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the
internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State
has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The
tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong
impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal
agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required
to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies.
In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents,
it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which
prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members
(states, federal district and municipalities), by granting heteronomous
exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of
exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of
member States. Considering this reality, the purpose of this study is to
demonstrate the possibility to establish international treaties that grant
conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to
such exemptions, which result from the structure and constitutional organization
of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and
interests safeguarded by the Constitution / A temática desta tese envolve a análise dos Estados nacionais diante de uma
nova realidade mundial, marcada pela crescente interdependência em várias
áreas, das quais se sobressai a área tributária-financeira. Os Estados
soberanos, para atingir seus propósitos e objetivos, necessitam, cada vez mais,
celebrar tratados e convenções internacionais. A assunção de obrigações no
âmbito global, em inúmeras situações, importa na recepção de normas
internacionais nos ordenamentos jurídicos internos. A incorporação de tais
normas no sistema jurídico pátrio deve ser enfrentado pelos operadores do
Direito. Internamente, a opção pela forma federal de Estado levou a existência
de várias pessoas políticas, dotadas de competência e autonomia próprias. O
campo tributário é uma das áreas do sistema jurídico brasileiro em que mais se
sentem os reflexos do ingresso das normas decorrentes de tratados e
convenções internacionais. Afinal, a Constituição de 1988 confere aos entes
federados os meios de obtenção de receitas indispensáveis ao desempenho de
suas atribuições, com destaque para a distribuição das competências tributárias.
Em um sistema federal que garante a autonomia econômico-financeira dos entes
políticos, ressalta-se a importância do artigo 151, inciso III da Constituição
Federal, que veda a ingerência de uma ordem jurídica parcial (a União) nas
demais (Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio da concessão das
chamadas isenções heterônomas. Justificam-se, assim, os debates quanto ao
ingresso no ordenamento jurídico das isenções concedidas no plano
internacional, e que atinjam a competência tributária dos Estados-membros.
Considerando essa realidade, a presente dissertação tem como propósito
demonstrar a possibilidade de celebração de tratados internacionais concessivos
de isenções convencionais de tributos estaduais. Dando um passo além, trata
dos limites aplicáveis no âmbito interno a tais isenções, que decorrem da própria
estrutura e organização constitucional do Estado Federal Brasileiro, da
autonomia financeira dos entes federados e dos interesses salvaguardados pela
Constituição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6415 |
| Date | 16 April 2014 |
| Creators | Almozara, Amanda Alves |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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