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Previous issue date: 2015-04-15 / This paper intents to present in detail the main characteristics of alternative
obligations, predicted in Articles 252 and following of Law 10.406, of January 10, 2002.
This is a re-study based on current principles of the Civil Code of 2002 and the teaching
of the juridical doctrine.
The theme shows to be pertinent for not having been the subject of recent
studies, because of its apparent simplicity. However, as will be shown, it is a very
important matter for provide the parties larger possibilities to due performance with the
consequent reduction of risks involved in negotiated/personal relationships.
Additionally, it has to be made an interpretation that goes beyond the letter of
the law itself, covering also the current relevancy of the secondary and lateral duties in
obligational relations.
The work will focus on the influence of the current principles of Brazilian
civil legislation on alternative obligations, especially in regard to the exercise of the
right of choice and in the conservation of objects indicated as being likely to due
performance of the installment.
For this purpose, initially, it will be made an introduction about the
alternative obligations and its treatment in other foreign jurisdictions. In this moment, it
also will be presented the secondary and lateral duties of the obligational law and, in
particular, of the alternative law. Then, a chapter is devoted to the exercise of the right
of choice, most important characteristic of this type of obligation. Then the cases of
extinction of one or all obligations will be explored. Finally, it will be presented the
differences between the object of this paper and other species of obligations / Este trabalho tem por objetivo apresentar detalhadamente as principais
características das obrigações alternativas, positivadas nos artigos 252 e seguintes da Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002. Trata-se de um reestudo com base nos atuais
princípios do Código Civil de 2002 e nos ensinamentos da doutrina jurídica.
Tal tema mostra-se pertinente por não ter sido objeto de recentes estudos, em
razão de sua aparente simplicidade. Contudo, como será demonstrado, trata-se de
matéria bastante relevante por proporcionar às partes maiores possibilidades de
adimplemento com a consequente diminuição de riscos envolvidos nas relações
negociais/pessoais.
Adicionalmente, há de ser feita uma interpretação que vai além da letra da lei
propriamente dita, abrangendo também a atual relevância dos deveres secundários e
laterais nas relações obrigacionais.
O trabalho abordará a influência dos atuais princípios do ordenamento civil
brasileiro nas obrigações alternativas, em especial no tocante ao exercício do direito de
escolha e na conservação dos objetos indicados como passíveis de adimplemento da
prestação.
Para tanto, inicialmente, será feita uma introdução sobre as obrigações
alternativas e seu tratamento em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Nesse momento,
também serão apresentados os deveres secundários e laterais do direito das obrigações e,
em especial, das alternativas. Depois, um capítulo é dedicado ao exercício do direito
de escolha, característica mais importante dessa modalidade de obrigação. Então serão
tratados os casos de perecimento de uma ou todas as obrigações. Ao final, serão
apresentadas as distinções entre o objeto deste trabalho e outras espécies de obrigações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6778 |
| Date | 15 April 2015 |
| Creators | Lacaz, Marina Vessoni Labate |
| Contributors | Nanni, Giovanni Ettore |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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