"O sistema de registo de identificação criminal de condenados contra a
autodeterminação sexual e liberdade sexual de menor: uma análise à luz dos direitos fundamentais", foi realizado no âmbito do curso de mestrado em ciências jurídico-políticas, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob orientação da Professora Doutora Anabela da Costa Leão e coorientação do Professor Doutor André Lamas Leite.
Na primeira parte da presente dissertação, avançamos com uma noção e âmbito de aplicação do registo de identificação criminal alvo do nosso estudo, abordando ainda os fins subjacentes à sua criação. Após, procedemos a uma breve análise de Direito Comparado, incidindo especialmente a nossa atenção na questão do acesso ao registo por parte de terceiros.
Encerramos esta primeira parte fazendo um enquadramento geral do regime dos D.F. constante da C.R.P., tratamos ainda o conceito de restrição de direitos e aludimos aos Princípios e Direitos que em nosso entender estão especialmente em causa no regime de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menor, elimitando aí o âmbito de proteção de cada um deles.
Na segunda e última parte, tratamos da questão da natureza jurídica do registo, bem como as temáticas mais complexas relacionadas com a possibilidade do acesso ao registo por parte de terceiros, à eventual retroatividade da lei e ao prazo de manutenção dos registos,
avaliando o cumprimento (ou não) dos requisitos formais e materiais por parte do legislador, em matéria de elaboração de leis restritivas, constantes dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da C.R.P.
O estudo pluridimensional deste registo, com recurso a doutrina nacional e
internacional, de jurisprudência nacional e europeia, bem como a legislação penal e, em menor número, civil, conduziu-nos à conclusão que a medida é inconstitucional em determinados pontos, por ser violadora de diversos D.F. dos condenados e ex-condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menor, atendendo à desnecessidade, desadequação e desproporcionalidade da medida.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:up.pt/oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/109038 |
| Date | 11 December 2017 |
| Creators | Oscar Gil Ribeiro Dias |
| Contributors | Faculdade de Direito |
| Source Sets | Universidade do Porto |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação |
| Format | application/pdf |
| Rights | openAccess |
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