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Previous issue date: 2003 / Os Juizados Especiais representam um marco de natureza revolucionária na área
processual, visto que rompem com as amarras dos modelos e procedimentos tecnicistas da
Justiça tradicional, propiciando rapidez na solução dos litígios, contribuindo para atenuar a
crise da demora da prestação jurisdicional nas causas cíveis de menor complexidade e nos
processos criminais de menor potencial ofensivo, como também para desenvolver uma cultura
de exercício da cidadania.
Abordamos a sua evolução, as suas dimensões no Direito Comparado, no
Ordenamento Jurídico pátrio, no âmbito social, e suas perspectivas e desafios no Estado
Democrático de Direito. Nesse panorama, refletimos sobre a eficiência dos Juizados na
proteção dos direitos de cidadania (direitos individuais, coletivos e sociais, com relevo à
proteção ao consumidor, à tutela ao meio ambiente saudável e ao acesso à Justiça) e na
execução de projetos que, desenvolvidos com êxito, vêm garantindo sua eficácia social.
Ressalte-se a experiência inovadora das parcerias envolvendo os Tribunais de
Justiça Estaduais com entidades públicas, privadas e a comunidade, desenvolvendo um novo
conceito de Justiça preventiva e terapêutica. Nesse sentido é que os Juizados Especiais
passam a ser um agente de transformação da sociedade, lançando-se como instrumento de
promoção da cidadania
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4888 |
| Date | January 2003 |
| Creators | PINTO, Oriana Piske de Azevêdo Magalhães |
| Contributors | ADEODATO, João Maurício Leitão |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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