LabPasteur / Motivados pela evidÃncia empÃrica do impacto econÃmico e social da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municÃpios cearenses, o estudo contribui com o
debate sobre os avanÃos da referida lei na aplicaÃÃo dos recursos governamentais, especialmente os gastos com pessoal. Foi conduzido um exercÃcio empÃrico para caracterizar
como as prefeituras cearenses lidam com tal trade-off. VariÃveis econÃmicas e sociais foram elaboradas para investigar os fatores que influenciam o aumento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF. A partir de modelos com dados em painel, corrobora-se o argumento de que, nos municÃpios cearenses, a consecuÃÃo dos objetivos sociais contribui para o aumento dos gastos com pessoal, ao contrÃrio de despesas com obras, tais como habitaÃÃo e urbanismo. Verifica-se ainda que os municÃpios com maior arrecadaÃÃo estÃo mais prÃximos da infraÃÃo à LRF e que o efeito benÃfico deste dispositivo foi desestÃmulo ao
uso da âmÃquina pÃblicaâ com fins eleitorais. / Motivated by the empirical evidence concerning fiscal and social impact of the Law of Fiscal Responsibility (LFR) on the local public administrations in the State of CearÃ, this
paper contributes to the debate about the enforcement of the Law to limit personnel expenses for a better allocation of public expenditures. An empirical exercise was conducted for testing such a tradeoff. Economic and social variables were designed to investigate the factors that
raise the LFR expenditures index. Estimates from panel data models confirm that the achievement of the social investment goals raises the LFR index, as opposed to investments in housing, urbanism and infrastructure. Besides, the results allow to conclude that the larger the
municipality tax revenues, the higher the chance the LFR index surpasses its upper limit, consequently, the socio-economic benefit from the public resources that should be provided by this political device is driven for alternative uses that ensure the maintenance of politicians in charge of municipality administration through electoral votes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2918 |
| Date | 00 December 2009 |
| Creators | Nirleide Saraiva Coelho |
| Contributors | Andrei Gomes Simonassi, Maria Naiula Monteiro Pessoa, Luiz Ivan de Melo Castelar |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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