nÃo hà / In order to create incentives for the development policies in the fields of education, health and the environment, 14.023 state law of December 17, 2007 changed the
criteria of the 12.612/96 law, which dealt with the allocation of resources from ICMS to the municipalities of CearÃ. This change in the legislation resulted in major
changes in one of the main sources of revenue for municipalities in CearÃ. To evaluate the effect of these changes on municipal finances, this work discusses the
government transfers in the context of fiscal federalism, analyzing the importance of this institution for the development of the country. The impacts of short-term change
of the legislation into the accounts of municipalities are analyzed, noting which of them have benefited and which have lost resources and, at the same time, are investigated the factors that influenced this result. / Objetivando criar incentivos para as polÃticas de desenvolvimento da educaÃÃo,
saÃde e meio ambiente, a lei estadual 14.023, de 17 de dezembro de 2007, alterou
os critÃrios da lei 12.612/96 que versava sobre a repartiÃÃo dos recursos do ICMS
para os municÃpios do CearÃ. Esta alteraÃÃo na legislaÃÃo implicou em importantes
mudanÃas em uma das principais fontes de receitas dos municÃpios cearenses. No
sentido de avaliar o efeito destas mudanÃas sobre as finanÃas municipais, o
presente trabalho discute as transferÃncias governamentais no contexto do
federalismo fiscal, analisando a importÃncia desta instituiÃÃo para o desenvolvimento
do paÃs. SÃo analisados os impactos de curto prazo da alteraÃÃo da legislaÃÃo nas
contas dos municÃpios, observando quais deles se beneficiaram e quais perderam
recursos, assim como averiguar os fatores que influenciaram este resultado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:3233 |
| Date | 05 October 2009 |
| Creators | Maria Teresa Porto Rodrigues de Albuquerque |
| Contributors | Jair Amaral Filho, Almir Bittencourt da Silva |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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