nÃo hà / The aim of this study is to identify the determinants of compliance with the Fiscal Responsibility Law (LRF) for the state of CearÃ, analyzing panel data relevant to the
period from 1998 to 2007, especially for indicators of spending and personal debt. In a peculiar way, we evaluate the cost of staff on three areas: the traditional method
described in the LRF, plus third-party services and finally, the traditional method indexed by the revenue available for spending on personnel to replace the Current
Net Income (RCL) which seeks to identify the level of spending due to the ability to pay. Initially it was observed that on average the municipalities meet legal standards, but considering other aspects, there is one too shabby staff. Regarding the level of debt there is the existence of a comfortable safety margin for most of the
municipalities that is questioned based on the methodology of the LRF. For the econometric results obtained no evidence that the funds transferred by the Federal and State, the re-alignment with political and ideological demands of the population are important factors to explain the behavior of personnel expenses in the three modeling evaluated. Regarding the level of debt, besides the variables mentioned above, there is indication that spending on personnel, educational level and prevalence of the mayors of the agricultural sector in the local press municipal finances. As a result generally suggested that the renegotiation of a new fiscal federalism through devolution of the revenues, definition of the public spending by federal agencies, redesign the structure of federal programs finalization and strengthening of public policies to the challenges of regional heterogeneity and the
control and transparency of public spending. / O objetivo desse trabalho à identificar os determinantes de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municÃpios cearenses, analisando dados em painel pertinentes ao perÃodo de 1998 a 2007, especialmente para indicadores de
gastos com pessoal e endividamento. De modo peculiar, avalia-se as despesas com pessoal sobre trÃs vertentes: metodologia tradicional descrita na LRF; acrescida de
serviÃos de terceiros e por Ãltimo, o mÃtodo tradicional indexado pela receita disponÃvel para gastos com pessoal em substituiÃÃo à Receita Corrente LÃquida (RCL), que busca identificar o nÃvel do gasto em decorrÃncia da capacidade de
pagamento. Inicialmente observa-se que em mÃdia os municÃpios atendem aos parÃmetros legais, mas considerando-se outros aspectos, constata-se um demasiado gasto com pessoal. No tocante ao nÃvel de endividamento verifica-se a
existÃncia de uma confortÃvel margem de seguranÃa para a maioria dos municÃpios que à questionada a partir da metodologia da LRF. Quanto aos resultados economÃtricos obtidos hà indÃcios de que os recursos transferidos pela UniÃo e Estado, a reeleiÃÃo, o alinhamento polÃtico-ideolÃgico e a demanda da populaÃÃo sÃo fatores relevantes para explicar o comportamento dos gastos com pessoal, nas trÃs modelagens avaliadas. No que concerne ao nÃvel de endividamento, alÃm das variÃveis citadas, hà indicativo de que a despesa com pessoal, o nÃvel educacional dos prefeitos e a predominÃncia do setor agropecuÃrio na economia local pressionam as finanÃas municipais. Como resultado geral, sugere-se a repactuaÃÃo de um novo federalismo fiscal mediante a desconcentraÃÃo das receitas da UniÃo, definiÃÃo das competÃncias das despesas pÃblicas por entes federados, redesenho da estrutura dos programas federais finalÃsticos e o fortalecimento de polÃticas pÃblicas voltadas aos desafios da heterogeneidade regional, bem como o controle e transparÃncia dos gastos pÃblicos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:3268 |
| Date | 01 October 2009 |
| Creators | Heloisa Helena Maia de MendonÃa |
| Contributors | FlÃvio Ataliba Flexa Daltro Barreto, FabrÃcio Carneiro Linhares, MaurÃcio Benegas |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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