nÃo hà / The present work is about the Fiscal Education Program created by the Treasury Office of CearÃ
State(SEFAZ/CE), and it presents the following objectives: to motivate the population in
demanding fiscal documents when acquiring goods; to ban fiscal misappropriation, as well as
improve tax collection in operations concerning the circulation of goods and services involving
inter-state and inter-municipal transport and communication; all of these aims consider the return
of benefits to the society. This tax corresponds to 94 % of the stateâs own revenue. This campaign
can have the participation of the following segments: final consumers; social institutions with no
lucrative goals; sport entities; professional inspection councils; community and class associations;
philanthropic institutions; religious institutions; cultural institutions; ONGâs. Juridical people
(enterprises) are not allowed to participate in this program, as well as people that are directly
involved in its operation. This research is one of the first to evaluate the impact of CearÃ
Governmentâs program called âyour receipt is worth moneyâ . The analysis on the effect of the
program âyour receipt is worth moneyâ, held by the Treasury Office in CearÃ, was performed by the
model of linear regression. The used variables were: the collection of ICMS (Brazilian tax upon
sales and services); paid values by SEFAZ/CE to the participants in the program; Cearà exportations
and monthly interest rates put in practice during the year 2009. The main conclusion about the
campaign âyour receipt is worth moneyâ is that the customer is motivated to demand receipts
during their purchases, which has increased the collection of taxes both in retail and wholesale
sectors of business. The sum of collection in these two segments represents 34.16% of ICMS for the
state. In general, it was verified that the amounts paid to the participants in the program âyour
receipt is worth moneyâ, and the interest rates, overnight/selic, have really influenced the collection
of ICMS in the wholesale and retail sectors of business in a positive and negative way, respectively. / A presente dissertaÃÃo discorrerà sobre o programa de EducaÃÃo Fiscal criado pela Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ, que tem como objetivo estimular a populaÃÃo a exigir o documento fiscal quando da aquisiÃÃo de mercadorias, combaterem a sonegaÃÃo fiscal, bem como incrementar
a arrecadaÃÃo do Imposto sobre OperaÃÃes relativas à CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÃÃes - ICMS, para que possa retornar em benefÃcios à sociedade. Este tributo corresponde a 94% da receita prÃpria do estado. Podem participar da campanha: consumidor final (pessoas fÃsicas); instituiÃÃes sociais sem
fins lucrativos; entidades esportivas; conselhos de fiscalizaÃÃo profissional; associaÃÃes comunitÃrias e de classes; instituiÃÃes filantrÃpicas; instituiÃÃes religiosas; instituiÃÃes culturais; ONG's. Pessoas jurÃdicas (empresas) nÃo podem participar do programa, bem como as pessoas que
estÃo diretamente envolvidas na operacionalizaÃÃo do mesmo. Essa pesquisa à uma das primeiras ao avaliar o impacto do programa âsua nota vale dinheiroâ do Governo do Estado do CearÃ. A anÃlise do efeito do programa âsua nota vale dinheiroâ da SEFAZ/CE sobre a arrecadaÃÃo do Estado do
CearÃ, foi realizada por meio do modelo de regressÃo linear. As variÃveis utilizadas foram a arrecadaÃÃo do ICMS; valores pagos pela SEFAZ/CE aos participantes do programa; exportaÃÃes cearenses e a taxa de juros (Overnight/Selic) todas mensais no perÃodo de 2009. As principais
conclusÃes foram que a campanha Sua Nota Vale Dinheiro estimula o consumidor a pedir a nota ou cupom fiscal quando adquire uma mercadoria, isto resulta no incremento da arrecadaÃÃo dos setores de comÃrcio atacadista e varejista. A soma da arrecadaÃÃo destes dois segmentos representa 34,16% do ICMS do estado. De forma geral, constatou-se que os lotes pagos aos participantes do programa
âsua nota vale dinheiroâ e a taxa de juros Overnight/Selic influenciam a arrecadaÃÃo do ICMS do setor atacadista e varejista de forma positiva e negativa respectivamente.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:3380 |
| Date | 03 March 2010 |
| Creators | LÃcia Maria de Sousa Barros |
| Contributors | Jair Andrade de Araujo, Marcio Veras CorrÃa, Nicolino Trompieri Neto |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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