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Previous issue date: 2008-12-12 / Busca-se, no presente estudo, analisar a restrição ao Direito Fundamental à coisa
julgada quando uma decisão aplicar lei inconstitucional, e com isso, buscar resposta
ao seguinte problema: qual a natureza jurídica dos vícios que levam à
inconstitucionalidade da coisa julgada, quais são os seus efeitos e quais os
instrumentos para seu controle? Assim, pretende-se desenvolver uma
sistematização, no contexto do sistema jurídico brasileiro atual, iniciando a análise
pelos pontos de sustentação do instituto, passando pela discussão sobre a restrição
aos Direitos Fundamentais, trazendo à baila algumas teorias doutrinárias existentes
sobre a restrição da coisa julgada por inconstitucionalidade e acerca dos vícios que
podem contaminar uma sentença judicial, referenciando, ainda, os principais
mecanismos de controle propostos pela doutrina, para que, ao final, se proponha
uma sistematização relacionada aos instrumentos jurídicos hábeis a desconstituir a
sentença trânsita em julgado a partir do vício nela encontrado à luz dos Direitos
Fundamentais. Ressalta-se que o Direito Fundamental à coisa julgada, como um dos
maiores baluartes da segurança jurídica, tem sido elevado, por alguns
doutrinadores, à categoria de dogma absoluto, o que cristalizaria, portanto, no
mundo dos fatos, decisões inconstitucionais. Conclui-se pela mitigação à idéia do
valor absoluto da coisa julgada, para se restabelecer, a matriz constitucional
desprezada pela decisão judicial viciada e transitada, materialmente em julgado,
para fazer valer a Constituição Federal, por meio da desconstituição da coisa julgada
inconstitucional. / The purpose of the present study is to analyze the restrictions imposed on the
institution of res judicata by the Fundamental Law that of the necessity to apply an
unconstitutional law and find an appropriate answer to the next big problem, namely:
knowing what is the legal nature of the defects leading to the unconstitutionality of
the Res Judicata and what are its effects and the instruments to control it? Thus,
pretend to develop a certain kind of systematization within the context of the present
Brazilian legal system to start an analysis of the fundamentals of such an institution.
Based on the existing jurisprudence theories on the subject and given the defects
that contaminate a sentence, this work also covers a discussion on the main control
devices proposed, so that in the end, it may present a systematization of competent
litigation instruments meant to annul the pending sentence on the grounds of the
defects it contains in court. The Fundamental Law of the res judicata is highlighted as
one of the most important bastions of legal security and, in the opinion of some
jurists, deserves to be considered as an absolute dogma, which in practical terms
would result in unconstitutional decisions. As a conclusion, it affirms that it is
increasingly necessary to contest the idea of an absolute value of res judicata if want
to reestablish a constitutional matrix, overlooked by the inadequate legal decisions
made in court, and put into effect the Federal Constitution by declaring the
unconstitutionality of the res judicata.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/183 |
| Date | 12 December 2008 |
| Creators | Guimarães, Marla Marcon Andrade |
| Contributors | Esteves, Carolina Bonadiman, Coura, Alexandre de Castro, Costa, Susana de Henriques da |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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