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Previous issue date: 2003 / Este trabalho aponta a anomia no direito legislado brasileiro de meio autônomo de impugnação perpétua da coisa julgada inválida e sugere que a colmatação poderia ser alcançada com a recepção formal da querela nullitatis insanabilis. Atualmente, pelo direito posto, a garantia relativa da coisa julgada só pode ser impugnada pelas vias da ação rescisória e dos embargos à execução, ambas sujeitas a hipóteses numerus clausus e prazos decadenciais relativamente curtos. A proposta de aperfeiçoamento da ordem jurídica é precedida pela resenha da bibliografia, jurisprudência e legislação de institutos que guardam correlação com o objeto da pesquisa, com ênfase para o sistema de invalidades processuais, a querela nullitatis insanabilis e a res iudicatae. Discute, a partir de uma perspectiva crítica do pensamento fundado no método lógico-formal, a definitividade e intangibilidade da coisa julgada diante da diversidade de situações ofertadas pela realidade jurídica de títulos judiciais aparentes, inconstitucionais ou nulos de pleno direito. Considera que a autoridade relativa de um instituto processual de direito intertemporal não pode ser sobreposta aos valores superiores da ordem jurídica e nem prevalecer sobre o princípio da supremacia da Constituição. E conclui com a proposta de que a anomia em relação a um meio autônomo de impugnação perpétua seja colmatada com a recepção pelo ius scriptum da querela nullitatis insanabilis.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4394 |
| Date | January 2003 |
| Creators | BATISTA, Deocleciano |
| Contributors | SANTOS, Gustavo Ferreira |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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