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Previous issue date: 2007-05-24 / Versa sobre a coisa julgada e sua interseção com as regras do artigo 475-L, § 1º, e artigo 741,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, objetivando a análise da constitucionalidade
dessas regras. Aborda incipientemente o desenvolvimento da ciência processual, passando à
evolução histórica do constitucionalismo e sua particular densificação no âmbito da dogmática e do direito processual contemporâneos. Da perspectiva constitucional do direito processual, identifica o valor segurança como fonte de normas jurídicas processuais, essencialmente, da norma-princípio segurança jurídica da qual se extrata o direito fundamental à coisa julgada material previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Sob essas bases teóricas, tangencia as regras processuais precitadas, desde sua inspiração dogmática e legislativa, concluindo que seu conteúdo justifica-se por outro direito fundamental consistente na justiça das decisões. Entretanto, por se tratarem de regras restritivas do direito fundamental à coisa julgada, sua única via de compatibilidade Constitucional consiste em sua interpretação restritiva. Os resultados demonstram os limites do alcance e abrangência dessa interpretação restritiva, propondo que, apesar de constitucionais, as regras constituem-se ilegítimas, porque antidemocráticas, em função de abstraírem as circunstâncias do caso concreto como elementos necessários à aplicação dos direitos fundamentais incidentes e supostamente colidentes. / This study is concerned with Res Judicata and its intersection with the rules of article 457-L,
1st paragraph, and article 741, sole paragraph, of the Civil Procedure Code, and aims at
analyzing the constitutionality of such rules. It comprehends the development of procedural
science, the historical evolution of constitutionalism, and its particular intensification in the
field of contemporary juridical dogmatism and procedural law. From the constitutional
perspective of procedural law, the security is identified as the source of both procedural
juridical norms and juridical security norm-principle, from which the fundamental right to Res
Judicata, foreseen in the Federal Constitution, 5th article, XXXVI, is extracted. Under these
theoretical approaches, the study analyses the aforementioned procedural rules from their
dogmatic and legislative inspiration, and concludes that their content contains another
fundamental right, consisting of the justice of decisions. However, because they are restrictive
rules of fundamental right, the only way they can be constitutionally compatible is by being
subject to restrictive interpretation. Results demonstrate the extension and scope of such
restrictive interpretation, and suggest that, despite being constitutional, these rules are
considered illegitimate because they are anti-democratic, as they suppress the circumstances
of the concrete case as elements which are necessary for the application of incidental and
allegedly colliding fundamental rights.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/43 |
| Date | 24 May 2007 |
| Creators | Vieira, Luciana Merçon |
| Contributors | Bueno, Cássio Scarpinella, Talamini, Eduardo, Esteves, Carolina Bonadiman |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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