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Previous issue date: 2018-03-05 / The present dissertation is to analyze, through a vast bibliographic research, the technique of expanding the judicial panel inserted in article 942 of the New Civil Procedure Code. As regards structure, the work is divided into five chapters. The first chapter deals with the historical evolution of appeals on the grounds of request for reconsideration (embargos infringentes) in Portuguese legislation, from the creation of appeals on the grounds of request for reconsideration (embargos infringentes) until the evolution that were extinguished in 1939, also analyzes the Brazilian legislation until their extinction. The second chapter presents the constitutional model of New Civil Procedure Code and the guiding principles that justified the extinction of the appeals on the grounds of request for reconsideration (embargos infringentes). In addition, the entire CPC process was analyzed, from the preliminary project until its approval in order to show reasons for the creation of the technique to replace. The third chapter, in turn, deals specifically with the technique, its particularities and hypotheses of application and non-application provided by law, not to mention the analysis of the internal regulations of different Courts of Justice. The four chapter addresses the operational problems of application of the technique related to which resources is intended, issues of expiry legislation and, also, respect to the contradictory. Finally, the fifth chapter is devoted to the analysis of judgments of the Court of Justice of São Paulo and also of other Courts in order to try to understand the application of the technique after a year of validity of the CPC of 2015 / A presente dissertação possui como objeto o estudo, a partir de ampla pesquisa bibliográfica, da técnica de ampliação da colegialidade inserida no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. No tocante à estrutura, o trabalho se divide em cinco capítulos, Além da Introdução e da Conclusão deste trabalho. O segundo, logo após a Introdução, aborda a evolução histórica dos embargos infringentes na legislação portuguesa, desde a sua criação até a evolução aos embargos infringentes, extintos em 1939 e, ainda, analisa a legislação brasileira pertinente aos embargos infringentes até sua extinção. O terceiro capítulo apresenta o modelo constitucional de processo civil e os princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015 que justificaram a extinção do recurso. Além disso, foi analisada toda a tramitação do novo diploma, desde o anteprojeto até sua aprovação de forma a evidenciar as razões para a criação da técnica em substituição aos embargos infringentes. O quarto capítulo, por sua vez, trata especificamente sobre a técnica, suas particularidades e hipóteses de aplicação e não aplicação ambas previstas em lei, além de analisar os regimentos internos de diferentes Tribunais de Justiça. O quinto capítulo aborda os problemas operacionais de aplicação da técnica relacionada aos quais o recurso se destina, questões de direito intertemporal e o respeito ao contraditório. Por fim, o sexto capítulo se dedica a analisar julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros Estados de forma a tentar compreender a aplicação da técnica após um ano de vigência do Código de Processo Civil de 2015
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20938 |
| Date | 05 March 2018 |
| Creators | Rivaroli, Bruna Valentini Barbiero |
| Contributors | Ferreira, William Santos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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