Embora o objetivo primário da contratação administrativa seja a aquisição de bens e serviços nos melhores termos possíveis, os entes estatais frequentemente se utilizam de seu inquestionável poder de compra para promover questões nacionais outras, que são industriais, sociais ou ambientais em sua natureza. Todavia, essas políticas, também conhecidas como políticas secundárias, colaterais ou horizontais, legitimamente perseguidas pelos governos nacionais, podem estar em contraste com outros propósitos nacionais ou internacionais legítimos, tais como livre comércio, transparência e lealdade. Esta tese analisa a taxonomia do que denominamos função horizontal da licitação e da contratação administrativa, bem como o modo por meio do qual o regime brasileiro de compras públicas lida atualmente com essas preocupações secundárias (mas de igual importância) econômicas, sociais e ambientais e com os limites impostos à adoção de tais políticas. / Although the primary objective of procurement is the acquisition of goods or services on the best possible terms, governments have frequently used their unquestionable power of procurement to promote further national concerns, which are industrial, social and environmental in their nature. However, these public policies, also known as secondary, colateral or horizontal policies, legitimately pursued by national government, could be in contrast with other nacional and international legitimate purposes, such as free trade, transparency and fairness. This essay analyzes the taxonomy of what we name horizontal function of public procurement and the way in which brazilian regime of public purchasing is dealing nowadays with these economic, social and environmental secondary (but not less importante) concerns and the limits imposed on the adoption of such policies.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-01122015-123928 |
| Date | 09 March 2015 |
| Creators | Flávia Moraes Barros Michele Fabre |
| Contributors | Odete Medauar, Fernando Dias Menezes de Almeida, Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho, Marçal Justen Filho, Vitor Rhein Schirato |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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