O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências. / This paper aims to analyze critically the way heads of legislative power are read and enforced in Brazil. In particular, it tries to demonstrate that this subject can and should benefit from the modern techniques and instruments developed by contemporary Constitutional Law. The paper is divided in three parts. In the First Part, some theoretical premises are established, regarding constitutional interpretation, federalism, and the justiciability of federative conflicts, which shall guide the rest of the study. The Second Part examines the processes of characterization of laws and interpretation of heads of legislative power. After sketching a theory of legislative powers, the paper develops standards according to which, in principle, all heads of power ought to be read in their widest possible range, and restrictions imposed by heads of powers relating to other governments must be considered and justified argumentatively. In the Third Part, its last, the paper identifies the phenomenon of legal inconsistencies between heads of power usually forgotten by Brazilian authors and analyses some of the criteria proposed for their solution. Once the supremacy of federal law and the principle of subsidiarity, as well as content-based preferences are ruled out, the paper develops two form-based and one matter-based standard for the solution of the so-called real legal inconsistencies between heads of legislative power.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:BDTD_UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:1867 |
| Date | 02 September 2011 |
| Creators | Thiago Magalhães Pires |
| Contributors | Luís Roberto Barroso, Jane Reis Gonçalves Pereira, Enrique Ricardo Lewandowski |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Direito, UERJ, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ, instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instacron:UERJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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