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Previous issue date: 1999-02-05 / Due to the Brazilian Constitution from 1.988, the Municipalities were born as beings integrating the Brazilian Federation, with the States and the Union itself, setting a new standard for Constitucional Law studies. It depends on investigating the whole new borders for the Municipalities competency on editing and applicating the environmental law to get Knowing of the role the mayor, the local legislators and the citizens may play on acting for the purposes established on Art. 225 of the refered Magna Carta. Upon studies developped at the Country of Luiz Antonio, in the hinterland of Sao Paulo State, by senior and junior researchersfrom Sao Carlos Federal University altogether with elected locals, a proposal was reached consubstanciated in a draft of a proposed to be COMDEMA's Bill, standing COMDEMA for Local Council for Environmental Protection. / A Constituição Federal de 1.988 elevou o Município à grandeza de ente integrante da Federação Brasileira, conferindo competências exclusivas à União, aos Estados e Distrito Federal a aos Municípios. O novo paradigma de federalismo precisa ser conhecido para que seja compreendida a competência normativa do Município em matéria ambiental. Além da competência normativa municipal é preciso conhecer os instrumentos de gestão ambiental inseridos na competência administrativa do município. Destaca-se dentre eles o Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão por excelência para absorver e para incrementar a participação popular na gestão ambiental, no Município. Estabelecido processo de discussão na comunidade de Luiz Antônio, o trabalho resulta na apresentação de ante-projeto de lei instituindo o COMDEMA de Luiz Antônio.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/1889 |
| Date | 05 February 1999 |
| Creators | Grando, Francelino Lamy de Miranda |
| Contributors | Santos, José Eduardo dos |
| Publisher | Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Ecologia e Recursos Naturais, UFSCar, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSCAR, instname:Universidade Federal de São Carlos, instacron:UFSCAR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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