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Previous issue date: 2008-06-02 / This study aims to the constitutional definition of the creditor of ICMS incident on
transactions related to the circulation of goods, including imported commodities, as well as an
analysis of the constitutionality of the terms of article 11, I, "d" of the Complementary Law
87/96. According to the literal disposition of the above mentioned article, the tax is due to the
State in which the establishment of physical entry of the goods is located. Nevertheless, this
determination represents an inconsistency with the complementary law which establishes as
the event of levy the accomplishment of any operation involving mere legal circulation of
goods. We have also searched for a systemic interpretation of the referred legal command, in
light of the role assigned by the Federal Constitution to the complementary laws. Finally, we
have also analyzed some decisions of Federal Supreme Court under the matter, in order to
offer judicial solutions for the problem object of the present study / O presente trabalho tem por objetivo a definição constitucional do sujeito ativo do ICMS
incidente sobre operações relativas à circulação de bens (gênero), inclusive mercadorias
(espécie) importadas do exterior e a análise da constitucionalidade dos termos do art. 11, I,
d , da Lei Complementar 87/96, que prevê que o imposto é devido ao Estado no qual esteja o
estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem importado, determinação que destoa
da própria lei complementar, que prevê como hipótese de incidência do tributo a realização de
operação que implica mera circulação jurídica de bens. Busca-se, também, a realização de
interpretação sistêmica de referido comando prescritivo, levando-se em conta o papel
atribuído pela Constituição Federal às leis complementares. Por fim, são analisadas decisões
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e sugeridos os caminhos a serem trilhados em
âmbito judicial para solução do problema estudado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8243 |
| Date | 02 June 2008 |
| Creators | Zotelli, Valeria |
| Contributors | Horvath, Estevão |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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