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Previous issue date: 2004 / O Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Capacidade Contributiva constituem
limitações ao poder de tributar, sendo reconhecidos como direitos fundamentais do
contribuinte. Verifica-se afronta à Segurança Jurídica, na medida em que se desfiguram os
modelos de tributação traçados pelo Poder Constituinte originário nas regras de
competência tributária. Por outro lado, a capacidade contributiva é atingida quando se
alteram os fatos signos presuntivos de riqueza eleitos pelo Constituinte originário. Como
direitos fundamentais, o Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Capacidade
Contributiva encontram-se protegidos como cláusulas pétreas , imunes a investidas do
Poder Constituinte derivado que lhe atinjam a essência. O fato eleito pelo Poder
Constituinte originário como materialidade da regra de incidência do ICMS não foi outro
senão a realização de operações de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de
transportes transmunicipais e de comunicação, bem como a importação de mercadorias. A
base de cálculo, como medida da materialidade do tributo, encontra-se delimitada na
Constituição, apenas, podendo ser composta pelo valor das referidas operações e
prestações. O alargamento da base de cálculo do ICMS por obra do Poder Constituinte
derivado ou, ainda, por atuação do legislador infraconstitucional, mediante a inclusão de
outras parcelas sem pertinência com o fato descrito na hipótese de incidência de tal tributo
revela inconstitucionalidade por desvirtuar seu arquétipo constitucional, atingindo direitos
fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4010 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Gusmão, Rossana Malta de Souza |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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