A presente dissertação de mestrado possui o objetivo de analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e as hipóteses em que tal aplicação acarreta a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo a inviabilizar sua manutenção ou comercialização. Para tanto, após, em um primeiro capítulo, haver a conceituação e delimitação do instituto securitário, construído pela tríade de princípios inafastáveis queo caracteriza e o individualiza em relação aos demais contratos, tais como a mutualidade, o cálculo de probabilidades e a seleção e harmonização dos riscos, passase, no segundo capítulo, à análise da extensão da aplicação do código consumerista, principalmente, com relação às cláusulas de limitação de responsabilidade e as cláusulas técnicas que dão sustentáculo à operação. Essa subsunção, por sua vez, encontra certos limites necessários à sobrevivência do contrato, demonstrando que ultrapassados certos pontos de regulação, o que seria o remédio que cura, transforma-se, se usado em demasia, no veneno que mata. Assim, atentos às situações caracterizadas pelo uso desmedido da norma específica no sistema macro que circunscreve o fundo securitário, verifica-se, no terceiro capítulo, o equilíbrio econômico-financeira, as causas que atingem a equação econômica e financeira e a harmonização de interesses afetados. Diante das variáveis que desequilibram o sistema, certas opções de restabelecimento, revisão e resolução contratuais são sugeridas e, em muitas vezes, necessárias para equiparação das prestações contratadas de parte a parte. Isto posto, demonstra-se que a delimitação sugerida está longe de privilegiar e priorizar somente a seguradora, mas sim, há a preocupação primordial de preservar o interesse que transcende das relações avençadas, consubstanciado nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre iniciativa, da razoabilidade e proporcionalidade. O embasamento para as assertivas aqui expostas consiste, justamente, no estudo aprofundado das leis gerais e específicas que regem o instituto, acrescido do apuro doutrinário advindo dos autores nacionais e estrangeiros, na posição adotada pelos Tribunais pátrios e internacionais e, por fim, na aplicação das regras e laudos periciais presentes em litígios. Espera-se, contudo, com arrimo na pesquisa realizada, de forma alguma exaurir e esgotar as problemáticas do tema, mas tão-somente, lançar luz e fomentar a celeuma instalada, de forma a contribuir de alguma forma diante de tão rico assunto que tanto divide posições. / This essay aims at analyzing the Brazilian Consumer Code from the standpoint of the extension to which it is applicable to insurance contracts, as well as the cases in which applying the Brazilian Consumer Code to the aforementioned contracts could harm their economic-financial balance, consequently making them economically unviable. For such purposes, insurance is specifically dealt with in the first chapter in relation to its concept and to the three principles which serve as basic characteristics of this type of contract: mutuality, probability calculus and both selection and risk management. Following that, the Brazilian Consumer Code is examined with respect to its applicability, mainly in connection with limitation of liability clauses and certain technical clauses which constitute the foundation of insurance contracts. The possibility of applying the Brazilian Consumer Code to insurance contracts, however, faces certain limits which are necessary for the viability of the contract. In other words: once certain regulatory lines are crossed, applying the Brazilian Consumer Code to insurance contracts may turn the remedy into poison. For that reason, in the third chapter the essay turns to situations where the Brazilian Consumer Code is applied without proper legal justification, the economic-financial balance of the contract, grounds for when such balance is harmed, as well as harmonization of the conflicting interests at stake. Given the variables which bring unbalance to the insurance contract, the essay suggests the possibility of either establishing said balance once more or revising/terminating the contract. Subsequently this essay outlines how this approach is far from creating privileges for insurance companies, but rather preserves interests that go beyond the mere contractual relationship, such as legal certainty, free commerce and proportionality. Grounds for such thesis include thorough studies related to both general and specific norms which govern insurance, as well as the opinions of legal commentators, case law and expert reports attached to lawsuits. We do not expect to bring the discussion to and end with this essay though. Quite the opposite: we wish to shed light on a topic which is currently subject to heated legal debate and to a certain extent to contribute to the discussion accordingly.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-08092011-082514 |
| Date | 28 May 2010 |
| Creators | Belluci, Marcelo de Oliveira |
| Contributors | Franco, Vera Helena de Mello |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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