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Previous issue date: 2008-06-13 / This paper aims to compare the effectiveness of Law n. 4,886/65, with the alterations introduced by Law n. 8,420/92, that regulates the commercial agent profession and commercial contracts. The main difficulty that this paper identifies is commonly known as gray area or cinereous, an uncertainty space between the typical legal figures of the employee, selfemployed (independent) worker and entrepreneur. After research on innumerable authors who deal with the subject and hundreds of sentences, we verified the possible causes of such gray areas, taking as background the legal principles and juridical nature of the special law. For the proposal of exculpatory pointers of the legal subordination, the work illustrates, of not terminative form, an excellent series of facts that can disclose to an employment contract or an independent contract. This paper, to determine such pointers, considers a factual analysis' method and also the recognition of the hybrid character of law n. 4,886/65, whose legal nature surpasses the borders of the common law (and of the commercial law, in the terminology adopted before the Brazilian Civil Law of 2002). The aim, thus, is to offer objective criteria to minimize that gray zone , to reduce the degree of legal uncertainty to those under such jurisdiction, as well to roll out, in a justified manner, the best instruments for Magistrate's motivated persuasion when judging deals of such nature / O estudo propõe-se a cotejar a eficácia da Lei n.
4886/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8420/92,
que regulamentou a profissão e o contrato de representação
comercial.
A principal dificuldade que o trabalho identifica é
o que se convencionou chamar de zona grise ou cinzenta, um
espaço de incerteza entre as figuras jurídicas típicas do
empregado, autônomo ou empresário.
Após estudo de inúmeros autores que tratam do
tema e de centenas de acórdãos trabalhistas e da Justiça
Comum, busca-se verificar as possíveis causas da referida
zona grígea tendo, como pano de fundo, os princípios de
direito e a natureza jurídica da lei especial.
Para a proposição de indicadores excludentes da
subordinação jurídica, o trabalho ilustra, de forma não
terminativa, uma série relevante de fatos que podem revelar
um contrato de trabalho ou um contrato autônomo.
O trabalho, para chegar aos indicadores, propõe
um método de análise dos fatos e o reconhecimento do caráter
híbrido da lei n. 4.886/65, cuja natureza jurídica extrapola as
fronteiras do direito comum (e do direito comercial, na
terminologia adotada antes do Código Civil de 2002).
Objetiva-se, assim, oferecer critérios objetivos
para minimizar a zona cinzenta , reduzir o grau de
insegurança jurídica dos jurisdicionados, bem como elencar,
de forma justificada, instrumentos melhor estruturados para o
convencimento motivado do magistrado ao decidir lides desta
natureza
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8203 |
| Date | 13 June 2008 |
| Creators | Bueno, José Hamilton |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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