This work has the objective analysis about the treatment of the conventionality
control laws in the Brazilian and Argentine legal scenario. As we search problem is to
analyze what the hierarchy of international human rights treaties entered into both
legal systems and, in result, analyze the existence or not of vertical compatibility and
material between the laws governing the retirement of people with disabilities in each
of these countries on the International Convention on the Rights of Persons with
Disabilities. Regarding methodology, we chose to use the deductive method of
approach, based on the study of the concepts brought by the International
Convention, the Brazilian legislation and the Argentine legislation with the aim of
achieving the ability to analyze it in everyday cases from the application of
conventionality control theories. Still, regarding the method of procedure, because of
the need precisely to point out that the similarities and dissimilarities between the
domestic laws of each country in relation to international rule. In this way, it was
noticed that lies a discrepancy regarding the person of significance with disabilities in
each of these standards, since the international treaty brings an extremely broad
definition of disabled person in order to seal the right to a large section of society that
because of medical, social, educational, vocational, psychological or cultural barriers
are outside the social life and the labor market. In contrast to this, Brazilian law
restricts the finding of disability to cases of medical and social order, although the
Argentine law restricts only to medical disability cases. Such existing conceptual
discrepancy between the rules affect too much a large part of society, since, acting in
such a way, one is undeniably excluding the legal protection a large portion of society
that fails to include socially and professionally because of issues beyond the mere
medical or social look. Therefore, it shows extremely important study with the aim of
triggering the incompatibility of existing laws can be act to modify the current state of
affairs and, by consequence, to include a greater number of individuals in the
legislative seal in strict observance of the auspices of the human rights of persons
with disabilities / A presente dissertação tem como escopo a análise acerca do tratamento
dado ao controle de convencionalidade das leis no cenário jurídico brasileiro e
argentino. O problema se pesquisa reside em analisar qual a hierarquia dos tratados
internacionais de direitos humanos inseridos em ambos os ordenamentos jurídicos
e, em virtude disso, analisar a existência, ou não, de compatibilidade vertical e
material entre as leis que regulamentam a aposentadoria das pessoas com
deficiência em cada um desses países em relação à Convenção Internacional sobre
os Direitos da Pessoa com Deficiência. No que tange à metodologia empregada,
optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, partindo do estudo dos
conceitos trazidos pela Convenção Internacional, pela legislação brasileira e pela
legislação argentina com o fito de lograr a possibilidade de analisá-la em casos do
cotidiano, a partir da aplicação das teorias do controle de convencionalidade. Ainda,
em relação ao método de procedimento, em virtude da necessidade, justamente, de
apontar quais as semelhanças e dessemelhanças existentes entre as legislações
domésticas de cada país em relação à norma internacional. Nesse propósito,
percebeu-se que reside uma discrepância no que tange à significação de pessoa
com deficiência em cada uma dessas normas, uma vez que o tratado internacional
apresenta um conceito extremamente amplo de pessoa com deficiência, a fim de
chancelar o direito de uma grande parcela da sociedade que, em virtude de barreiras
de ordem médica, social, educacional, profissional, psicológica ou cultural, se
encontram à margem do convívio social e do mercado de trabalho. Em contraponto
a isso, a legislação brasileira restringe a constatação da deficiência para casos de
ordem médica e social, conquanto a legislação argentina restringe a mesma
somente aos casos de deficiência médica. Tal discrepância conceitual existente
entre as normas prejudica em demasia uma grande parcela da sociedade, uma vez
que, agindo de tal forma, está-se, inegavelmente, excluindo da proteção legal uma
grande parcela da sociedade que não consegue se incluir social e profissionalmente
em virtude de questões que ultrapassam o mero olhar clínico ou social. Portanto,
mostra-se de fundamental importância o estudo, no intuito de, deflagrando a
incompatibilidade de leis existentes, possa-se agir no sentido de modificar o atual
estado de coisas e, por consequência disso, incluir um maior número de indivíduos
na chancela legislativa, em estrita observância aos auspícios dos direitos humanos
das pessoas com deficiência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/6405 |
| Date | 18 March 2016 |
| Creators | Huber, Guilherme Ziegler |
| Contributors | Nascimento, Valéria Ribas do, Espindola, Angela Araújo da Silveira |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 400, 300, 300, 300, 955a2921-6d5e-4c33-950f-93c73d2a18a7, b2840ba6-9993-4adf-8a8c-35a00b5acf99, e7f02eef-8123-4595-927d-dfea61667d37 |
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