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Previous issue date: 2012-02-09 / Objetiva o presente estudo, inicialmente, analisar o papel constitucional
desempenhado pelo Poder Judiciário ao intervir no planejamento e execução das
chamadas políticas públicas, objetivando garantir o pleno gozo e fruição dos direitos
fundamentais sociais na busca constante pelo bem social comum. Buscando elidir os
óbices impostos ao Judiciário no exercício do aludido controle, objetiva-se analisar a
moderna interpretação conferida à teoria da Separação dos Poderes, fruto da
transição ocorrida do Estado liberal para o Estado social, ao passo que a
interpretação clássica concebida por Montesquieu não mais se sustenta na vedação
da possibilidade de intervenção de um poder na esfera de competência de outro,
ensejando a rediscussão sobre a clássica teoria da tripartição de poderes à luz da
democracia moderna. Para afastar, ainda, outros óbices impostos à possibilidade de
incursão do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas, será
analisada a questão da indisponibilidade orçamentária do Estado (reserva do
possível) e da legitimidade deste poder para que exercite a intervenção judicial, bem
como o critério da lesão ou ameaça de lesão ao mínimo existencial como um
pressuposto para a intervenção judicial sobre determinada política pública. Lado
outro, será objeto de análise os limites impostos pela doutrina e jurisprudência ao
exercício do referido controle judicial, que perpassa pelos limites da razoabilidade e
da sujeição à reserva do possível. Objetivando conferir uma alternativa à
judicialização massificada do direito à saúde em demandas individuais, cuja
concessão individualizada acarreta a violação da igualdade substancial, será objeto
de análise a possibilidade de se manejar instrumentos processuais que possuam
alcance coletivo para a concessão universalizada deste direito, demonstrando-se a
possibilidade de coletivização de uma demanda individual, utilizando-se como
parâmetro a proposta do Projeto de Lei que Institui o processo especial para o
controle e intervenção em Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, desenvolvido pelo
Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ). / The study proposal initially to analyze the constitutional role performed by the
judiciary to intervene in the planning and execution of so-called Public Policy, aiming
to ensure the full exercise and enjoyment of fundamental social rights in the constant
search for common social good. Searching to elide the obstacle imposed on the
judiciary in the exercise of the alluded control objective is to analyze the modern
interpretation given to the theory of Separation of Powers, the result of the liberal
state transition occurred for the welfare state, while the classical interpretation
conceived by Montesquieu no longer holds the possibility of power intervention
within the competence of another, giving rise to renewed discussion on the classical
theory of Separation of Powers regarding the modern democracy. To deviate, still
other obstacles imposed on the possibility of incursion the Judiciary in the formulation
and execution of public policy, shall be analyzed the issue of the state's budget
unavailability (possible reserves) and the legitimacy of this power to exercise judicial
intervention also the criterion of injury or threat of injury to a minimum as an
existential presupposed for judicial intervention on specific public policy. In the other
hand, will be object for analyze the limits imposed by the doctrine and case law to
exercise judicial review, running through the limits of reasonableness and subject to
the reservation as possible. In order to provide an alternative to mass judicialization
of the right to health in individual claims, whose individualized grant, result in the
substantial violation of equality, will be the object to analyze the possibility of
managing procedural instruments that have collective reach for granting
universalized of this right, advising the possibility of a individual demand
collectivization, using it as parameter the proposal bill that establishes a special
procedure for the control and intervention in Public Policy by the Judiciary Power,
developed by the Brazilian's Center of Judicial Studies and Research (CEBEPEJ).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/72 |
| Date | 09 February 2012 |
| Creators | Souza Filho, Sergio Murilo França de |
| Contributors | Grinover, Ada Pellegrini, Brasil Junior, Samuel Meira, Watanabe, Kazuo |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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