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Previous issue date: 2006-09-30 / This paper focuses on a study of public policy jurisdictional control as some effectiveness mechanism for cultural, economical, and social fundamental rights. It investigates the juridical profile of public policies based on premises of the current (Neo)Constitutional State model and the assertion of an essentially constitutionalist Law paradigm from its genesis to its most peculiar elements, and through tormenting issues, such as: its position between Law and Politics, the difference with reflective subjective rights, and the problem of high financial costs. Once its object is identified, it moves forward into the theme itself, which is that of jurisdictional control, investigating its legitimacy based on paradigmatic judicial precedents and the facing of themes such as: current role of the Judicial Power, the splitting of state functions, administrative discretion, financial affordability, illegal omissions, and budget control. Finally, it examines, as its study central object, objective parameters for definition control, execution, and transparency of public policies, as well as identifying the most appropriate collective jurisdictional tutoring to its purposes together with some of its law process means. Therefrom, it shows new perspectives for the recent study on jurisdictional control of public policies, building foundations for the fundamental rights effectiveness / Cinge-se a presente pesquisa ao estudo do controle jurisdicional de pol?ticas p?blicas como mecanismo de efetividade dos direitos fundamentais sociais, econ?micos e culturais. A partir de premissas do atual modelo de Estado (Neo)Constitucional e da afirma??o de um paradigma essencialmente constitucionalista para o Direito, caminha-se na investiga??o do perfil jur?dico das pol?ticas p?blicas, desde sua g?nese at? seus elementos mais caracter?sticos, sem, contudo, deixar de passar por tormentosas quest?es, tais como: sua localiza??o entre o Direito e a Pol?tica, diferen?a com os direitos subjetivos reflexos e o problema dos altos custos financeiros. Identificado o seu objeto, ingressa-se mais propriamente no tema do controle jurisdicional, investigando sua legitimidade a partir de precedentes judiciais paradigm?ticos e do enfrentamento de temas, como: o papel atual do Poder Judici?rio, a separa??o das fun??es estatais, a discricionariedade administrativa, a reserva do poss?vel, as omiss?es il?citas e o controle or?ament?rio. Por fim, passa-se a examinar, como objeto central do estudo, os par?metros objetivos para o controle da defini??o, execu??o e transpar?ncia das pol?ticas p?blicas, assim como a identificar a tutela jurisdicional coletiva mais adequada aos seus fins, juntamente com alguns de seus principais meandros processuais. Com isso, abrem-se novas veredas para o recente estudo do controle jurisdicional de pol?ticas p?blicas, construindo-se alicerces para a efetividade dos direitos fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13959 |
| Date | 30 September 2006 |
| Creators | Barros, Marcus Aur?lio de Freitas |
| Contributors | CPF:43045928404, http://lattes.cnpq.br/6219856215182127, Horta, Jos? Luiz Borges, CPF:92389970630, http://lattes.cnpq.br/3280349700985398, Fran?a, Vladimir da Rocha, CPF:93693320410, http://lattes.cnpq.br/5120480321290362 |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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