A tese de mutação constitucional da resolução suspensiva do senado federal e o processo de sufocamento do controle de constitucionalidade difuso no Brasil, após a emenda constitucional n° 45/2004

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica ([e-mail]) on 2011-09-14T19:13:09Z
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2011_StefanoCunhaAraujo.pdf: 513591 bytes, checksum: ccac824e1c3d7e7afe101112399aea36 (MD5) / Analisa-se a tese de mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal e a transposição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do controle concentrado para o controle difuso. Rejeita-se a referida tese por se reconhecer no controle difuso um legítimo instrumento de democratização do controle de constitucionalidade. Analisa-se, ainda, inovações processuais constitucionais que visam à diminuição da demanda judicial no Supremo Tribunal Federal e que ampliam os poderes deste órgão por meio de um esquema de aproveitamento das decisões judiciais em larga escala, por meio da união de recursos paradigmáticos e da edição de súmulas vinculantes. Sugere se a rejeição destes novos institutos processuais com vistas à preservação do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, em um sentido forte. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The master´s dissertation is about the thesis of Brazilian constitutional meaning change on article 52, X, and the resultant incorporation of concentrated constitutional adjudication decision effect´s into judicial review ones. Here is taken a critical stand about that thesis, supported on Brazilian traditional judicial review features, such as a democratic way to develop constitutional adjudication. This essay still analyses some due process of law innovations, that goals to reduce the cases on Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court), by putting the Senate´s suspensive law act out of constitutional adjudication, and by turning all the court´s decisions into standard decisions, what amplify its power in a large way, and constructs here an under obligating decisions skeleton – a different kind of stare decisis. The dissertation recommends the rejection of those innovations in order to ensure the due process of law, as a dialectical procedure – case by case –, and the fairness judicial treatment right, on strong meaning.

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1. ARAUJO, Stéfano Cunha. A tese de mutação constitucional da resolução suspensiva do senado federal e o processo de sufocamento do controle de constitucionalidade difuso no Brasil, após a emenda constitucional n° 45/2004. 2011. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
2. http://repositorio.unb.br/handle/10482/9360

Tags

Controle de constitucionalidade

Direito constitucional

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/9360
Date	24 March 2011
Creators	Araujo, Stéfano Cunha
Contributors	Martins, Argemiro Cardoso Moreira
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess