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Previous issue date: 2010-06-10 / The Public Attorneys was created as an institution to defend the interests of sovereign
will and to promote the penal prosecution. In Brazil, the Federal Constitution of 1988
conferred a new profile to the institution, by prioritizing the defense of basic human
rights. The prison sentence, in turn; also appeared as an instrument of enforcing the
sovereign will, directed toward transgressors of the law. Over time, it was molded and
shaped according to political, economical and social changes. In the international scene,
the penitentiary rights gained distinction in 1955, when the United Nations Congress
elaborated the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. Since then, the
humanitarian and social idealism has made its way into the national and international
legislation. The Law of Criminal Execution, Law N. 7,210/84, prior to the constitutional
text, did not foresee the action of the Public Attorneys in defending the basic human
rights of the prisoners. In this context, this paper proposes to investigate the
performance of the Brazilian Public Attorneys through the following and inspection of
the prison sentence, with the intention of verifying that it is in agreement with its new
character, according to the Federal Constitution of 1988, of defending and keeping the
legal order, the democratic system and the basic human rights, or if the institution
continues to be engaged in the role of "relentless accuser" and in this sense is
contributing to the chaos of the penitentiary system. The theoretical postulates will be
centered on authors pertaining to the issue, such as: ALBERGARIA (1992);
ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001);
BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980);
MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA
(1995/2004), among others. / O Ministério Público surgiu como uma instituição incumbida de defender os interesses
do soberano e promover a acusação penal. No Brasil, a Constituição Federal de 1988
conferiu novo perfil à instituição, ao priorizar a atuação em defesa dos direitos
fundamentais. A pena privativa de liberdade, por sua vez; também surgiu como
instrumento de imposição da vontade do soberano dirigido àquele que transgredisse a
ordem dominante e, ao longo do tempo, recebeu contornos diferentes à medida que se
alteravam fatores políticos, econômicos e sociais. No cenário internacional, o direito
penitenciário ganhou destaque, a partir de 1955, quando a Organização das Nações
Unidas elaborou as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos. Desde então, o
ideário humanitário e socializador passou a permear a legislação nacional e
internacional. A Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210/84, anterior ao texto
constitucional, não previu a atuação do Ministério Público, como garantidor dos direitos
fundamentais dos presos. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a investigar a
atuação do Ministério Público brasileiro no acompanhamento e fiscalização da pena
privativa de liberdade, no intuito de verificar se há consonância com a nova feição que
lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988, de defensor da ordem jurídica, do
regime democrático e dos direitos fundamentais, ou se a instituição continua apegada à
função de "acusador implacável" e nesse sentido está contribuindo para o caos
do sistema penitenciário. Os postulados teóricos; estarão centrados em autores
pertinentes ao tema, como: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA
(2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO
(1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005);
MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), além de
outros.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2634 |
| Date | 10 June 2010 |
| Creators | Toledo, Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e |
| Contributors | Santos, Pedro Sérgio dos, Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho, Coutinho, Ana Luísa Celino |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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