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Previous issue date: 2008-10-13 / The following work concerns about arbitrability as a limitation of the institute
of arbitration, as far as a national and international context are concerned, as well as
discuss about the possibility of Public Administration enter into agreements with
arbitral clauses and ultimately to take part into this institute of private law.
Initially, it introduces the concept of arbitration and a brief out-line of said
institute, intending to comprehend its origins, its development jointly with the process
of globalization and the institute before and after the Brazilian Law of Arbitration n.
9.307/96, as well as the international conventions ratified by Brazil and the historical
background of arbitration into the agreements involving the Public Administration.
After we present the arbitrability concept and the limitations, as the public
policy and the applicable principles and the method of utilization of such technique in
countries such as United States, Switzerland and France and also the limits and
application of arbitrability in accordance with Brazilian Arbitration Law.
Nevertheless and furthermore, by means of an expository manner, to
demonstrate as being possible the inclusion of arbitrability provisions in the public
agreements and the possibility the State to become participant party in either
international and nationals arbitrations, as well as existing limitations in the Brazilian
Constitution and in the general principles of public law, and finally an analysis of the
Public Administration legislation as to wether expressly or not set-forth the
acceptability and usage of arbitration / O presente trabalho tem por escopo demonstrar a arbitrabilidade como um
limite ao instituto da arbitragem no âmbito nacional e internacional, assim como discutir
sobre a possibilidade da Administração Pública firmar contratos contendo cláusula
arbitral e se submeter a esse instituto de direito privado.
Inicialmente, apresenta o conceito de arbitragem e um breve histórico para que
se entenda as origens do instituto e o desenvolvimento da arbitragem no âmbito da
globalização, bem como no direito brasileiro, antes e depois da Lei n. 9.307/96.
Analisamos também as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e um histórico
da arbitragem nos contratos com a Administração Pública.
Discorre após, sobre o conceito de arbitrabilidade e suas limitações, como a
ordem pública, os princípios aplicados e a forma de utilização da arbitrabilidade em
países como os Estados Unidos, a Suíça e a França, e ainda a questão da arbitrabilidade
na lei brasileira, apresentando seus limites e aplicações.
Não obstante e na seqüência, busca entender a arbitrabilidade nos contratos
administrativos, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de o Estado participar em
arbitragens internacionais e nacionais, assim como as limitações que decorrem da
Constituição e dos princípios de direito público, e por fim, analisa as legislações
referentes à Administração Pública que possibilitam expressamente ou não o uso da
arbitragem
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8333 |
| Date | 13 October 2008 |
| Creators | Skitnevsky, Karin Hlavnicka |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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